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Diploma que regulamenta primeira venda de pescado fresco nos Açores publicado em Diário da República
Citado pelo gabinete de imprensa, o secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Fausto Brito e Abreu, salientou “a importância da marcação de pescado fresco nos Açores, sobretudo para as espécies de maior valor comercial”, na medida em que vai permitir “diferenciar o peixe açoriano pelas práticas sustentáveis através das quais é capturado, valorizando-o e, como tal, contribuindo para o aumento dos rendimentos dos profissionais da pesca”.
Por outro lado, a marcação do pescado constitui-se “como um poderoso instrumento para contrariar a fuga à lota, garantindo uma maior rastreabilidade e controlo”, referiu.
No que respeita ao regime contraordenacional, Brito e Abreu salientou que, nos Açores, é estabelecido “um valor mínimo de coima bastante inferior ao nacional”, tendo-se baixado a coima mínima para pessoas singulares de 500 para 125 euros.
Para o governante, o decreto legislativo regional “lança as bases para uma mudança de paradigma” no setor das pescas nos Açores, pois permite “envolver mais os pescadores no circuito de comercialização e criar mais rendimento na primeira venda”.
Este diploma foi aprovado no parlamento dos Açores a 16 de junho pelos deputados do PS. PCP e PPM votaram contra, e PSD, CDS-PP e BE abstiveram-se.
Fonte: Açores 9
2 Comentários neste artigo
ZÉ PESCADOR
O BLOCO ABSTEVE-SE MAS NA MINHA OPINIÃO DEVIA TER VOTADO A FAVOR E CONCORDO É UMA MEDIDA DE ESQUERDA
ANONIMO
O PARTIDO COMUNISTA E O BLOCO CONTRA UMA MEDIDA DE ESQUERDA XI AONDE VAMOS PARAR