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Diploma que regulamenta primeira venda de pescado fresco nos Açores publicado em Diário da República

Diploma que regulamenta primeira venda de pescado fresco nos Açores publicado em Diário da República

25 Julho, 2016
O diploma que regulamenta a primeira venda de pescado fresco nos Açores foi hoje publicado em Diário da República e, segundo o secretário regional do Mar, vai promover uma “mudança de paradigma” no setor.O decreto legislativo regional “adapta o quadro jurídico nacional à realidade do arquipélago, fazendo uso das competências que a região tem em matéria de pescas”, informa uma nota de imprensa do executivo açoriano.“A regulamentação da retribuição em caldeirada [designação dada ao pescado destinado à alimentação dos armadores e pescadores], com a definição em portaria de limites e regras para a sua atribuição, a possibilidade de criação de regras, através de portaria, para a marcação de pescado fresco, bem como a definição de penalizações para o seu uso indevido, a possibilidade de regulamentação da venda direta pelo pescador ao consumidor final, em vigor em toda a União Europeia, e a criação de um regime contraordenacional próprio são as principais alterações que constam deste diploma”, adianta a nota.

Citado pelo gabinete de imprensa, o secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Fausto Brito e Abreu, salientou “a importância da marcação de pescado fresco nos Açores, sobretudo para as espécies de maior valor comercial”, na medida em que vai permitir “diferenciar o peixe açoriano pelas práticas sustentáveis através das quais é capturado, valorizando-o e, como tal, contribuindo para o aumento dos rendimentos dos profissionais da pesca”.

Por outro lado, a marcação do pescado constitui-se “como um poderoso instrumento para contrariar a fuga à lota, garantindo uma maior rastreabilidade e controlo”, referiu.

No que respeita ao regime contraordenacional, Brito e Abreu salientou que, nos Açores, é estabelecido “um valor mínimo de coima bastante inferior ao nacional”, tendo-se baixado a coima mínima para pessoas singulares de 500 para 125 euros.

Para o governante, o decreto legislativo regional “lança as bases para uma mudança de paradigma” no setor das pescas nos Açores, pois permite “envolver mais os pescadores no circuito de comercialização e criar mais rendimento na primeira venda”.

Este diploma foi aprovado no parlamento dos Açores a 16 de junho pelos deputados do PS. PCP e PPM votaram contra, e PSD, CDS-PP e BE abstiveram-se.

Fonte: Açores 9

2 Comentários neste artigo

  1. ZÉ PESCADOR
    Julho 26, 2016

    O BLOCO ABSTEVE-SE MAS NA MINHA OPINIÃO DEVIA TER VOTADO A FAVOR E CONCORDO É UMA MEDIDA DE ESQUERDA

    Responder
  2. ANONIMO
    Julho 25, 2016

    O PARTIDO COMUNISTA E O BLOCO CONTRA UMA MEDIDA DE ESQUERDA XI AONDE VAMOS PARAR

    Responder

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