Diploma que regulamenta primeira venda de pescado fresco nos Açores publicado em Diário da República

O diploma que regulamenta a primeira venda de pescado fresco nos Açores foi hoje publicado em Diário da República e, segundo o secretário regional do Mar, vai promover uma “mudança de paradigma” no setor.O decreto legislativo regional “adapta o quadro jurídico nacional à realidade do arquipélago, fazendo uso das competências que a região tem em matéria de pescas”, informa uma nota de imprensa do executivo açoriano.“A regulamentação da retribuição em caldeirada [designação dada ao pescado destinado à alimentação dos armadores e pescadores], com a definição em portaria de limites e regras para a sua atribuição, a possibilidade de criação de regras, através de portaria, para a marcação de pescado fresco, bem como a definição de penalizações para o seu uso indevido, a possibilidade de regulamentação da venda direta pelo pescador ao consumidor final, em vigor em toda a União Europeia, e a criação de um regime contraordenacional próprio são as principais alterações que constam deste diploma”, adianta a nota.

Citado pelo gabinete de imprensa, o secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Fausto Brito e Abreu, salientou “a importância da marcação de pescado fresco nos Açores, sobretudo para as espécies de maior valor comercial”, na medida em que vai permitir “diferenciar o peixe açoriano pelas práticas sustentáveis através das quais é capturado, valorizando-o e, como tal, contribuindo para o aumento dos rendimentos dos profissionais da pesca”.

Por outro lado, a marcação do pescado constitui-se “como um poderoso instrumento para contrariar a fuga à lota, garantindo uma maior rastreabilidade e controlo”, referiu.

No que respeita ao regime contraordenacional, Brito e Abreu salientou que, nos Açores, é estabelecido “um valor mínimo de coima bastante inferior ao nacional”, tendo-se baixado a coima mínima para pessoas singulares de 500 para 125 euros.

Para o governante, o decreto legislativo regional “lança as bases para uma mudança de paradigma” no setor das pescas nos Açores, pois permite “envolver mais os pescadores no circuito de comercialização e criar mais rendimento na primeira venda”.

Este diploma foi aprovado no parlamento dos Açores a 16 de junho pelos deputados do PS. PCP e PPM votaram contra, e PSD, CDS-PP e BE abstiveram-se.

Fonte: Açores 9