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Observatório do Mar dos Açores contra proposta de Lei da República que quer ordenar espaço marítimo português

Observatório do Mar dos Açores contra proposta de Lei da República que quer ordenar espaço marítimo português

A Plataforma, que integra oito organizações não governamentais, entre as quais o Observatório do Mar dos Açores, junta-se a outras entidades como o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), chumbando o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM) em consulta pública.

As Organizações Não Governamentais (ONG) que integram a PONG-Pesca entregaram ontem, data em que terminou a consulta pública, os seus pareceres negativos ao Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo, que consideram “não ser um plano”.

Para as organizações que compõem a PONG-Pesca, este plano faz uma má transposição da legislação europeia, levantando mais questões do que soluções ou linhas orientadoras, abordando de forma genérica todos os usos e actividades marítimas. Apontam ainda a ausência de coordenação com os instrumentos de terra, como seja o Geoportal, sem a qual acreditam que o Plano não irá funcionar.
A porta-voz da PONG-Pesca, Marisa Batista, adiantou que “neste plano, falta perspectiva temporal assim como estratégia, determinação e objectividade na visão do que se pretende para os nossos mares e para as gerações futuras nos próximos 25-50 anos”. A responsável acrescenta ainda que “dificilmente se pode considerar um plano nacional quando está ausente uma das regiões mais abrangentes do nosso espaço marítimo, os Açores”, realçando que a actual redacção do documento deixa em aberto questões de grande relevância para todos os portugueses, como a mineração, a exploração petrolífera e até a aquacultura.
Para além disso, a flexibilidade do projecto de PSOEM apresentado faz questionar profundamente quanto à utilidade do próprio PSOEM. Se todas as actividades, espacializadas ou não, podem ser licenciadas por plano de afectação, sem terem passado ou vir a ter que ser sujeitas a Avaliação Estratégica, qual é então o papel que se pretende dar ao PSOEM e à sua Avaliação Ambiental Estratégica?

A PONG-Pesca defende que a presente versão do projeto de PSOEM apresenta sérias debilidades técnicas, científicas e em termos de procedimentos que dificilmente serão ultrapassáveis sem alterações de fundo no próprio regime de ordenamento do espaço marítimo. São altamente preocupantes a falta de rigor científico, o prazo extremamente reduzido de consulta pública (apesar da prorrogação do prazo inicial por 30 dias) e a falta de incentivo ao envolvimento da sociedade civil.

*A PONG-Pesca é constituída por 8 ONG: Associação Portuguesa para o Estudo e Conservação dos Elasmobrânquios (APECE), Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), Liga para a Protecção da Natureza (LPN), Observatório do Mar dos Açores (OMA), Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, Sciaena – Oceanos # Conservação # Sensibilização, Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) e Associação Natureza Portugal (ANP) em associação com a WWF.

Fonte: Correio dos Açores

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