O Secretário do Mar e das Pescas anunciou que vai dar início à actividade formativa da Escola do Mar dos Açores neste mês de Abril ,com um curso de actualização de Segurança Básica. Já a formação profissional de dupla certificação vai iniciar-se em Setembro de 2022.
O governante, que respondia a um requerimento dos deputados do BE, António Lima e Alexandra Manes, explica que o licenciamento da Escola do Mar dos Açores, como estabelecimento de ensino, “está pendente e vistoria” pelo Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, “sendo necessário apresentar elementos ao projecto de segurança contra incêndios inicial, processo que se encontra em curso”.
Só depois do parecer favorável do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros é que se procederá à “certificação do estabelecimento de ensino profissional” pela Direcção Regional da Qualificação Profissional e Emprego.
A certificação sectorial é da competência da Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Governo da República e está condicionada pela obtenção da certificação ISO9001. Este processo apenas foi conduzido no início de Março deste ano e tem uma previsão de execução de 14 meses.
A Associação para o Desenvolvimento do Mar dos Açores, que gere a Escola do Mar, é presidida por Manuel Humberto Lopes São João, enquanto Secretário do Mar e das Pescas, e tem como administradora-delegada Ana Rita Jordão Fraga, com especialização em Segurança e Salvamento, Pescas e Direito do Mar.
O Presidente da Assembleia Geral da Associação é Pedro Mendonça das Neves, na qualidade de Director Regional dos Assuntos do Mar: e o secretário da Assembleia Geral é Luís Filipe Baptista que, actualmente, exerce funções de Presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.
A gestão da Associação de Desenvolvimento do Mar dos Açores vai este ano centrar-se na certificação e acreditação da Escola do Mar dos Açores, “estando definida como prioridade o arranque” do estabelecimento de ensino profissional “integrado na rede regional de ensino particular e cooperativo”, no quadro do diploma que aprova o Estatuto de Ensino Particular, Cooperativo e Solidário.
Este estatuto permite a candidatura da Escola do Mar a acções no âmbito do Fundo Social Europeu, de acordo com a legislação para o ensino profissional.
Segundo a Secretaria do Mar e das Pescas, a elevada complexidade técnica para a concretização do Parque de Limitação de Avarias da Escola do Mar determinou a opção pelo tipo de empreitada de concepção-construção.
Apesar do procedimento ter sido voluntariamente publicitado internacionalmente, com vista “a assegurar a maior concorrência possível, apenas” foi apresentada uma proposta, pela AFAVIAS Açores.
Sendo um processo de concepção-construção, é da competência do contratante, neste caso a AFAVIAS Açores, apresentar o projecto de execução. Esse projecto tem de assegurar os pareceres favoráveis das entidades que vão certificar o espaço para a formação pretendida.
Tendo sido apresentada a última versão do Parque de Limitação de Avarias da Escola do Mar a 25 de Fevereiro último, presentemente “ainda não foi possível validar” o projecto de execução apresentado pela AFAVIA aos serviços do Governo dos Açores, com a notificação da empresa em 15 de Março para aperfeiçoamento, lê-se no esclarecimento governamental.
Contudo, a certificação da Escola do Mar dos Açores como estabelecimento de ensino, não está dependente da construção do Parque de Limitação de Avarias, sendo possível ministrar formação na área das pescas e do mar sem a existência deste complexo.
Gastos sem a escola a funcionar e razões dos atrasos
A Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores, com sede no Complexo da ex-Estação Rádio Naval da Horta, com um capital social de 13 mil euros, tem como actividade principal: “Ensinos secundário tecnológico, artístico e profissional”.
Os seus sócios fundadores são a Região Autónoma dos Açores, a Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, a Universidade dos Açores e o Município da Horta. O seu volume de negócios atingiu os dois mil euros em 2020. A Associação teve gastos com pessoal na ordem dos 169,3 mil euros (61,9% dos gastos totais); e 98,4 mil euros de fornecimento e serviços externos. Os gastos com pessoal subiram de 24,4 mil euros em 2019 (24,4 mil euros de gasto médio por pessoa); para 169, 3 mil euros em 2020 (42,3 mil euros de gasto médio por pessoa).
Conforme constava do Plano de Actividade da Associação para o Desenvolvimento do Mar dos Açores de 2020, o objectivo traçado “era o de reunir todas as condições logísticas, físicas e de estabilidade do quadro de colaboradores, e a obtenção de todas as certificações, que permitissem a abertura oficial da Escola do Mar dos Açores até o mês de Setembro deste ano”.
Dadas as condicionantes verificadas em 2020, designadamente a pandemia por Covid-19, a alteração dos membros do Governo Regional dos Açores, sócio maioritário da Associação e ainda a alteração dos Órgãos Sociais, “verificaram-se atrasos significativos nos procedimentos de arranque” e da Escola do Mar dos Açores, designadamente no que se refere “à certificação do estabelecimento de ensino junto da Direcção Regional do Emprego e da Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), condição essencial à realização de acções de formação devidamente reconhecidas pela tutela da Formação de Marítimos (DGRM), nos termos legais, de Formação Contínua de Activos.
Resposta célere “para escola começar a funcionar”
O actual Conselho de Administração da Associação de Desenvolvimento do Mar dos Açores identifica “um princípio orientador de acção urgente dar resposta célere e sustentada à viabilização e concretização da Escola do Mar dos Açores”.
A criação da Escola do Mar dos Açores (procedimentos formais de licenciamento na qualidade de Escola Profissional) encontra-se condicionada pela conclusão dos processos referentes à vistoria de segurança e consequente atribuição de licença de utilização na qualidade de Estabelecimento de Ensino.
A certificação da Escola do Mar, na qualidade de Escola Profissional de especialidade para a Formação de Marítimos, “encontra-se condicionada pela obtenção de certificação ISO9001, conforme disposições formais definidas pela DGRM, em Maio de 2020. Este processo foi iniciado, com recurso a contratação de serviços especializados”.
O Conselho de Administração definiu ainda como objectivos estratégicos para este ano formalizar a criação da Escola do Mar dos Açores junto da DROPE; elaborar e aprovar o projecto educativo da escola; garantir a execução dos procedimentos pendentes de instalação da estrutura técnica da Escola; acreditar a escola enquanto Escola Profissional e Centro de Formação Especializada/ o para o mar; implementar os modelos de gestão EMA e iniciar a actividade educativa e formativa da escola.
No contexto económico actual, potenciado negativamente pela situação de pandemia provocada pelo Covid-19, considera o Governo que “ urge responder de forma fundamentada, e alinhada com as demandas de capacitação para a empregabilidade do séc. XXI, às necessidades de formação não superior, que qualifique e certifique profissionais marítimos em áreas tão diversas como a navegação, transporte, actividades marítimo-turísticas, segurança, monitorização do espaço marítimo, operações portuárias e logísticas, manutenção, reparação e construção naval, e processamento, conservação e valorização comercial do pescado. Importa assumir, pois, com responsabilidade, todo o investimento público garantido até ao momento e este projecto e elaborar um plano de acção estratégico que responda às necessidades de formação de activos na Região (considerando as especificidades do tecido sócio-económico de cada uma das ilhas e das necessidades/oportunidades de capacitação de activos ‘do Mar)”.
Formandos do país e do estrangeiro
“Importa que a acção definida permita também atrair formandos de outras regiões do país e do exterior, pois tal é factor decisivo para que a Escola do Mar dos Açores se construa como pólo dinamizador de desenvolvimento local e regional. Ciente que a demanda imediata se deve focar na resposta imediata à Região (nomeadamente com uma resposta que permita contribuir os impactos negativos da crise pandémica nos sectores mais afectados), entende o Governo dos Açores que “importa que a acção definida permita também atrair formandos de outras regiões do país e do exterior, pois tal é factor decisivo para que a Escola do Mar dos Açores se construa como pólo dinamizador de desenvolvimento local e regional”.
“Cientes que a demanda imediata se deve focar na resposta imediata à Região (nomeadamente com uma resposta que permita contribuir os impactos negativos da crise pandémica nos sectores mais afectados) importa não perder de vista a importância da construção de um projecto educativo capaz de colocar a Escola do Mar dos “Açores como espaço de referência internacional de formação de qualidade para o mar”.
Fonte: Correio dos Açores
