“No plano político, reclamar as 200 milhas abre o debate sobre as actuais 100 milhas (pela primeira vez já estabelecido na proposta da Comissão Europeia para a futura reforma), sem certezas quanto ao seu desfecho o qual poderia conduzir à eliminação da mitigada discriminação positiva de que beneficiamos e ao estabelecimento de apenas 12 milhas como se verifica no continente”.

Correio dos Açores – Disse numa entrevista ao nosso jornal que a constante reivindicação das 200 milhas da ZEE dos Açores quase se reduz hoje a uma arma política com fins diversos. O que quer dizer com isso? Que fins pretendem atingir os apologistas do regresso às 200 milhas partindo do pressuposto que este é um objectivo inatingível?
Maria do Céu Patrão Neves – Qualquer pessoa hoje, com responsabilidades políticas ou sociais no sector das pescas, sabe que a possibilidade de recuperar as 200 milhas da ZEE é extremamente remota, não obstante tratar-se de uma pretensão do máximo interesse para os Açores.
Nestes casos, a minha posição costuma ser a de manter o discurso reivindicativo para o exterior, para a União Europeia, no sentido de manter a pressão e de ganhar capital político para futuras reivindicações ou mesmo compensações. Simultaneamente, porém, não se pode dispensar um diferente discurso para dentro, nos Açores, para o sector, em que se apresente a situação com toda a verdade para não dar azo a falsas expectativas, para não criar ilusões a quem depende dessa actividade como seu ganha-pão. É inaceitável recorrer a um discurso demagógico e populista, só para agradar a quem ouve e promover quem fala, quando se sabe não corresponder à realidade.
No que se refere à reivindicação das 200 milhas, mesmo o discurso para o exterior é desaconselhável, excepto ainda eventualmente no plano jurídico. No plano político, reclamar as 200 milhas abre o debate sobre as actuais 100 milhas (pela primeira vez já estabelecido na proposta da Comissão Europeia para a futura reforma), sem certezas quanto ao seu desfecho o qual poderia conduzir à eliminação da mitigada discriminação positiva de que beneficiamos e ao estabelecimento de apenas 12 milhas como se verifica no continente. Considero, pois, que a reclamação política das 200 milhas é perigosa no plano europeu e demagógica no plano regional, servindo apenas nos desviar do essencial como seja o ajustamento da frota aos recursos disponíveis ou o reforço da fiscalização – outras vias para garantir a sustentabilidade dos nossos recursos que a protecção das 200 milhas só por si também não faria.
A estratégia mais eficaz nesta matéria é a identificação das zonas biogeográficas sensíveis, que vão também para além das 100 milhas, e o estabelecimento do seu acesso restringido à frota local. Esta é uma estratégia lançada pelo PSD, através de Duarte Freitas, desde 2007 e que começa agora a dar resultados. No final do ano passado o Governo Regional adoptou-a também, lamentavelmente sem o devido reconhecimento do seu promotor.

Fez aprovar no Parlamento Europeu uma proposta sua com o conceito de zonas biogeográficas sensíveis e a argumentação, por via da preservação do meio marinho e de uma pesca sustentável (mais do que jurídica), da sua protecção acrescida, restringindo o acesso a estas águas à frota local, regional. Em que dimensão esta proposta é favorável aos Açores? Está assegurada a defesa das 100 milhas?
Sim, fui eu que, pela primeira vez, consegui fazer aprovar este conceito este ano e já em dois Relatórios do Parlamento Europeu: um sobre “o papel da política de coesão nas regiões ultraperiféricas da União Europeia no contexto da Europa 2020”, em Março, outro sobre “a reforma da Política Comum das Pescas – Comunicação Geral”, em Setembro.
Os outros que adoptam hoje o mesmo discurso vieram depois… Mas são bem-vindos porque o processo de integração desta pretensão na Política Comum de Pescas ainda não está terminado e quantos mais formos a pressionar no mesmo sentido, melhor. Fora do período de eleições, em que cada um tem de prestar contas do que fez e do que não fez, é absurdo competirmos entre nós em vez de nos unirmos num lóbi açoriano junto das instituições europeias.
O sucesso desta estratégia implica manter as 100 milhas, obter maior protecção nas zonas mais sensíveis também para além das 100 milhas e ganhar um acesso a essas zonas de pesca restringido à frota regional o que, obviamente, será uma grande conquista quer para o sector da pesca dos Açores, quer em termos ambientais, na preservação da biodiversidade, do equilíbrio ecossistémico, dos habitats marinhos.

Os investigadores das pescas têm manifestado a preocupação de que um maior esforço de pesca entre as 100 e as 200 milhas nos mares da Região pode ter impacto nos bancos de pesca dentro das 100 milhas. De que forma é que se pode levar esta preocupação ao Parlamento Europeu para que haja um eventual um controlo nas autorizações de pesca para toda esta zona?
Esta estratégia das zonas biogeográficas sensíveis é já um passo para a redução do esforço de pesca entre as 100 e as 200 milhas.
Por esta via, ou por outra para outras situações, a forma mais eficaz de fazermos valer hoje os nossos interesses junto da Comissão Europeia é através de uma fundamentação científica sólida e de uma argumentação pelo reforço de uma protecção e preservação ambiental. Neste âmbito, o trabalho do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores é determinante.
Se eu puder dispor de dados científicos que apoiem as pretensões do sector açoriano da Pesca poderei exercer maior pressão sobre a Comissão Europeia e terei melhores possibilidades de construir um lóbi mais forte no Parlamento para granjear maior apoio. É assim que temos de trabalhar, articulados, sector, cientistas e políticos.

Segundo Patrão Neves

POSEI Transportes, afinal, “é iniciativa do PSD/Açores…”

O ‘Correio dos Açores’ noticiou recentemente que tinha sido o PSD/Açores o autor da iniciativa de se criar, no seio da União Europeia, um POSEIMA transportes com apoios que tivessem impacto nos preços das tarifas aéreas e nos produtos consumidos no arquipélago.
Esta noticia levou o subsecretário dos Assuntos Europeus, Rodrigo Oliveira, em nome do governo dos Açores, a reivindicar a autoria da iniciativa. Segundo Rodrigo Oliveira, foi o presidente do governo, Carlos César, o primeiro a reivindicar o POSEIMA Transportes no âmbito das cimeiras dos presidentes das regiões ultraperiféricas.
Agora, a deputada do PSD/Açores ao Parlamento Europeu, Maria do Céu Patrão Neves, vem sublinhar, “sem dúvidas”, que este “é um dos temas lançados pelo PSD e seguidos, depois, pelos socialistas como se deles tivesse partido”.

C.A. – Afinal, de quem foi a iniciativa de avançar para a defesa do POSEI Transportes?
Patrão Neves – Compreendo a sua dúvida. Este é mais um dos temas que foi lançado pelo PSD e seguido depois pelos socialistas como se deles tivesse partido. Não tenho nada contra e até aprovo que diferentes forças políticas adiram a boas ideias avançadas por outras, a soluções eficazes para os problemas de todos. Ficamos todos a ganhar. Mas não é sério apropriarem-se dessas iniciativas em vez de lhes reconhecerem os méritos e as subscreverem. E não vale a pena virem dizer, como já ouvi, que já em 2010 os Presidentes das RUP se referiam a programas horizontais semelhantes ao Posei para a energia, tecnologias da informação e da comunicação, e transportes.
Um programa Posei, especificamente desenhado para apoiar os transportes, foi uma das bandeiras de campanha de Berta Cabral e que ela própria apresentou ao Presidente da Comissão Europeia em Janeiro passado. Seguindo esta mesma linha, introduzi a questão no Parlamento Europeu e tenho-me batido por ela num modelo não permanente mas antes com uma duração definida, suficiente para lançar linhas de transportes que, inicialmente deficitárias, se pudessem tornar rentáveis. O Posei transportes funcionaria como alavanca para que estes projectos se tornem autónomos num determinado período de tempo.
É fácil de verificar, até pela comunicação social, que tanto no Parlamento Europeu como na Região, a apologia socialista do Posei transportes veio depois.

“Usurpar localmente o que a UE faz nos Açores cria visão distorcida…”

A “usurpação” do investimento da União Europeia nos Açores “cria uma visão distorcida da realidade política em que nos integramos e inquina a participação necessária dos cidadãos açorianos na construção europeia”.

C.A. – Tem, mais do que uma vez, manifestado oposição à postura adoptada nos Açores de que tudo o que é de bom tem origem nas instituições de governo da Região e tudo o que é mau tem origem nas instituições comunitárias em Bruxelas. Quando os mais bem informados sabem que uma parte significativa dos investimentos na Região é feita com 70% a 80% de apoio comunitário. E cerca de 70% da governação açoriana é feita com base em regulamentos comunitários. Quer pormenorizar esta sua posição?
Patrão Neves – Lamentavelmente, esta atitude de crítica oportunista à União Europeia e de usurpação local de méritos alheios não é exclusiva aos Açores. Encontramo-la um pouco por todo o lado, se bem que em diferentes graus. Ela traz certamente benefícios imediatos aos governantes locais, na certeza de que a União Europeia tão pouco vai protestar. Porém, a médio prazo cria um afastamento e uma desconfiança em relação à União Europeia que, afinal, constitui hoje a grande fonte de financiamento do país, da Região, das instituições, das pessoas. Cria uma visão distorcida da realidade política em que nos integramos e inquina a participação necessária dos cidadãos açorianos na construção europeia.
Valia a pena que a União Europeia reforçasse as normas relativas à divulgação da sua comparticipação nos múltiplos projectos que financia. Por exemplo, a informação do financiamento europeu está bem exposta enquanto dura a obra mas, no dia de cortar a faixa, é o nome de quem segura a tesoura que se destaca na placa e fica gravado permanentemente.

Está decidido que, no seio da União Europeia, 2013 vai ser o Ano Europeu da Cidadania. O que pode fazer um deputado europeu para que haja nos Açores uma maior cidadania europeia? Não deveria ter açorianos na sua equipa no Parlamento Europeu?
No Ano Europeu de 2011, dedicado ao Voluntariado, e no de 2012, dedicado ao Envelhecimento Activo e Solidariedade entre Gerações, organizei várias iniciativas, de diferente natureza, sempre destinadas a valorizar, divulgar e promover os valores privilegiados em cada um destes Anos. Creio que foram iniciativas interessantes pela adesão que granjearam, e também porque algumas foram reproduzidas por outros como, por exemplo, a elaboração de um logo e de um slogan ilustrativo deste Ano Europeu, concurso que designei por “Slogotipa-te”.
É pois óbvio que também desenvolverei actividades evocativas do próximo Ano Europeu as quais, como compreenderá, só oportunamente anunciarei. Em todo o caso, serão sempre dedicadas à vivência da cidadania europeia e, por isso, à promoção de um maior conhecimento da União Europeia, às implicações da nossa integração, às modalidades da nossa participação nos destinos da Europa, às oportunidades que a União oferece a todos os cidadãos.
No que se refere à sua última questão, sublinho que de facto tenho um açoriano na minha equipa, tendo escolhido todos os meus colaboradores pela adequação das suas competências e do seu perfil às tarefas a realizarem, garantindo assim o melhor desempenho do meu Gabinete ao serviço dos Açores.

É uma cidadã atenta à evolução política, económica e social nos Açores. Ainda recentemente houve eleições regionais que ditaram a continuação de um governo socialista de maioria absoluta no arquipélago. Que perspectiva tem das razões que levaram ao resultado eleitoral e que espera do novo governo açoriano?
Não sou socióloga nem comentadora política pelo que apenas posso transmitir uma percepção muito pessoal, como “cidadã atenta” – como afirma – acerca dos resultados eleitorais.
Começo por referir a derrota do PSD porque considero que a vitória do PS é, em parte, sua consequência e não apenas sua causa. Ora, uma tão pesada derrota numa ocasião em que o PS muda de líder e, por isso, está mais frágil, não pode ter uma única causa, mas antes várias que interagem. Em todo o caso, para mim é óbvio que há uma que se destaca como a mais decisiva, a saber, a proliferação de medidas de austeridade pelo Governo da República associada à sua inépcia comunicativa. Medidas muitíssimo duras e aparentemente incompreensíveis determinaram a impossibilidade de atribuição do voto ao PSD, quer por castigo, quer por receio.
O outro factor que mais pesou nestas eleições, desta vez conducente à vitória do PS, é a teia de dependências há muito estabelecida, mais apertada em sociedades circunscritas e pequenas como os Açores, e mais forte à medida que os governos se perpetuam, como nos Açores. É uma teia de interesses e de receios que abrange a sociedade açoriana na qual quase todas as famílias têm quem dependa da administração pública. Mais vale ficar tudo como está do que arriscar perder o seu pequeno conforto quotidiano. Vota-se muito pensando apenas na sua própria vida e no que melhor serve os seus interesses individuais e imediatos e não nas opções que poderão servir melhor o bem de todos no futuro. Afinal, depois de mais de meio século de integração europeia, os Açores continuam no nível das Regiões mais pobres da Europa e o desemprego entre nós é superior ao do continente e, ainda assim, são os obreiros desta situação que continuarão a governar os destinos dos Açores.
Não ignoro, porém, outros factores, entre os quais erros da campanha social-democrata e o profissionalismo da campanha socialista.

Autor: João Paz in Correio dos Açores

O conteúdo Deputada Patrão Neves e a revisão da Política Comum de Pescas: “É perigoso os Açores continuarem a defender as 200 milhas de ZEE” aparece primeiro em A Pesca nos Açores.

Desde logo pela audição pública no Parlamento Europeu, organizada pelo Grupo Socialista, com a intervenção da Comissária das Pescas, Maria Damanaki e a presença de um grupo de profissionais da pesca portugueses, que se deslocaram a convite do deputado Capoulas Santos, no qual se incluíram, por sugestão do deputado Luís Paulo Alves, José António Fernandes e Floriberto Santos, da Federação das Pescas dos Açores.

Na audição que proporcionou um debate com a Comissária Europeia sob o lema “Formas de Assegurar o Futuro dos Nossos Recursos Piscatórios”, a Comissária abordou as principais prioridades da reforma da Política Comum de Pescas e o novo pacote de ajudas financeiras, salientando em particular as questões criticas ligadas aos recursos, à melhoria dos aspectos ligados à descentralização e à regionalização.

Luís Paulo Alves considera que neste domínio “é hora de mudar o rumo da actual politica que conduziu à sobrepesca generalizada e à preocupante fragilidade dos recursos, bem como à sobrecapacidade das frotas, situações que esta reforma em curso tem definitivamente que resolver”. Para o deputado dos Açores, “A pesca deve fazer-se em cada região de acordo com a disponibilidade dos recursos, acompanhada cientificamente, e dando prioridade às comunidades dessas regiões que desde sempre aí pescaram e a quem a sustentabilidade futura da actividade mais interessa“.

Luís Paulo Alves que acompanhou o grupo de visitantes à “European Seafood Exposition”, a maior feira internacional sobre pescas, encontrou-se no Stand de Portugal com o Ministro da Agricultura, António Serrano, e com o Secretário de Estado, Luís Vieira, trocando impressões com ambos acerca dos desafios que a pesca açoriana enfrenta, nomeadamente, nas palavras do deputado, “sobre a questão essencial do acesso às aguas e pela necessidade de se aumentar a Zona Económica Exclusiva para 200 milhas, afastando o acesso das grandes frotas, que com a redução para as actuais 100 milhas vieram por em perigo a sustentabilidade e a defesa dos recursos e das comunidades piscatórias“.

Fonte: O Baluarte

O conteúdo Luís Paulo Alves defende a protecção das 200 milhas para as Pescas aparece primeiro em A Pesca nos Açores.