Estas taxas estão previstas no Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 20 de setembro, fixadas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2017, de 9 de maio, e pela Portaria n.º 34/2013, de 17 de junho, e no Regime Jurídico da Observação de Cetáceos, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de março, na sua atual redação, e fixadas na Portaria n.º 5/2014, 29 de janeiro, na sua atual redação.

Esta é uma medida enquadrada na ação do Executivo açoriano tendo em conta a situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19.

Trata-se de uma medida extraordinária para combater os efeitos desfavoráveis causados na atividade económica e na vida das empresas, auxiliando, concretamente, esta atividade, atendendo à situação excecional de emergência de saúde pública que atualmente condiciona o seu exercício.

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Os operadores marítimo-turísticos, na opinião de Filipe Porteiro, “têm que se expandir no mar, devem ocupar o mar, utilizar todo o potencial do mar e não ficarem todos fixados numa área reduzida”.

“É verdade que têm a questão do consumo de combustível e o tempo que de viagens mas, para a qualidade das suas actividades, eles têm que ter aqui uma visão de que se têm que espalhar pelo espaço marítimo que está disponível para eles”, acentuou.

“O que eu digo aos operadores marítimo-turísticos é que, até para a qualidade do produto que oferecem, têm que diversificar a utilização do espaço. Não podem, pura e simplesmente, ocupar – devido à proximidade –, todos o mesmo espaço ao largo de Ponta Delgada”.

“Há outros espaços e eles têm que distribuir a sua actividade por todo este espaço sob o risco até de prejudicarem, de alguma forma, a sua actividade”, completou. 

O Director dos Assuntos do Mar falava ao Correio dos Açores à margem de um encontro que decorreu ontem, em simultâneo, nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, com o objectivo de ouvir os parceiros ligados às actividades do mar para elaborar um documento que ordene o espaço marítimo, de uma forma integrada, em redor das nove ilhas da Região.

Nas três ilhas estiveram cerca de 80 interessados, cinquenta dos quais na ilha de São Miguel, entre os quais, responsáveis por autarquias, pescadores, empresários com interesses em actividades marítimo-turísticas, investigadores do mar, gestores e especialistas em ordenamento da Universidade dos Açores.

Durante o encontro de ontem foram identificadas áreas para determinadas actividades e com potencial de crescimento para certos usos, “compatibilizando a actividade económica com a conservação do ambiente, procurando que seja sustentável”.

Neste enquadramento, Filipe Porteiro, relevou a importância de se fazerem “licenciamentos transparentes, justo e legalmente bem sólidos” para a utilização do espaço marítimo.

“O ordenamento do território no espaço marítimo é, de certa forma, uma novidade. Na última década a humanidade acordou para a necessidade de ordenar o seu espaço marítimo que, até então, tinha regulamentações e algum ordenamento mais sectorial, como, por exemplo, para as pescas ou para as actividades marítimo-turísticas. Neste momento, o que se pretende é a integração desta regulamentação de uso do espaço marítimo de forma integrada para todas as actividades marítimas. Permitir, por um lado, que haja crescimento de algumas actividades que estão emergentes mas que, depois, minimize também conflitos”, disse. Será um ordenamento “mais formal, mais unificador de todas as actividades 

marítimas” e, neste contexto, e “é importante que haja a confiança dos utilizadores que têm de “consolidar a perspectiva de ordenamento espacial do mar de uma forma mais sólida, mais robusta, para que as actividades possam utilizar o espaço, compatibilizando-as com os interesses da conservação ou da investigação”.

A Direcção Regional dos Assuntos do Mar procurou ter nos encontros em São Miguel, Terceira e Faial, os sectores mais representativos e mais importantes das actividades do mar, na Região. “Procuramos envolvê-los todos. Mas, como sabe, a sociedade ainda não está completamente madura para ter uma participação cívica muito sólida. Contudo, vamos mudando devagar e progressivamente este paradigma e tentar envolver as pessoas nestas discussões que são fundamentais para elas e para as suas actividades económicas, também”, completou.

Fonte: Correio dos Açores

O conteúdo Empresas de observação de baleias estão a prejudicar-se por se concentrarem apenas ao largo de Ponta Delgada aparece primeiro em A Pesca nos Açores.

De acordo com informação disponibilizada pelo Centro de Ecologia, Evolução e Alterações Ambientais – cE3c, da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa., “o estudo só foi possível graças à colaboração com empresas turísticas de observação destes animais no arquipélago açoriano, que durante sete anos recolheram informações sobre os avistamentos nas suas viagens e as submeteram na plataforma MONICET. 

Mais, adianta a mesma nota, “os cetáceos têm um papel fundamental nos ecossistemas marinhos. Conhecer a sua distribuição geográfica e como esta varia com o tempo é muito importante para identificar áreas de preocupação para populações vulneráveis e desenvolver planos de conservação mais eficazes. No entanto ainda sabemos pouco sobre a distribuição destes animais: não só são muito móveis, respondendo com rapidez a alterações ambientais no oceano, como as campanhas dedicadas ao seu estudo são dispendiosas e limitadas no tempo.

Os investigadores têm obtido estimativas de distribuição a partir de modelos computacionais que extrapolam o nicho ecológico de uma espécie a partir dos dados de localização existentes e das variáveis do ambiente. Mas no caso de espécies tão móveis como os cetáceos, que vivem num ambiente tão dinâmico como o oceano, com que intervalo de tempo – dias, semanas, meses – devem as variáveis ambientais ser introduzidas no modelo de forma a que os resultados sejam o mais precisos possível?

“A questão em si depende muito da espécie a estudar. Por exemplo: para espécies altamente dinâmicas como a baleia de barbas é muito melhor usar dados semanais. Mas para isso precisamos de uma recolha de dados constante, um grande esforço de amostragem, que neste caso foi obtido graças à colaboração das empresas turísticas de observação de cetáceos”, explica Marc Fernandez Morron, primeiro autor do artigo e investigador do Centro de Ecologia, Evolução e Alterações Ambientais – cE3c e da Universidade dos Açores. “Este estudo só foi possível porque os investigadores puderam recorrer a dados detalhados das dez espécies de cetáceos mais avistadas no arquipélago dos Açores, entre Janeiro de 2009 e Dezembro de 2015”. No total, foram registados mais de 16.000 avistamentos de cetáceos. Por ano, isso perfaz uma média de 2285 avistamentos por ano e cerca de 6 por dia.

“Nas suas viagens turísticas – que embora tenham um pico de afluência durante o Verão, ocorrem durante todo o ano – os operadores de observação de cetáceos anotam as espécies que observam, contam animais e registam a sua posição. Estes dados são submetidos na plataforma MONICET – uma base de dados online inaugurada em 2008 e que conta com o apoio do Governo dos Açores – acompanhados de fotografias para identificação das espécies. Todos os dados são validados por especialistas antes de serem disponibilizados onlin”, registam os especialistas.

“Na actualidade o MONICET encontra-se numa fase adulta, com dez anos de funcionamento e oito empresas a colaborar. Estamos a trabalhar para que tenha uma maior autonomia, com candidaturas a novos projectos para melhorar e expandir a plataforma para outras áreas. Ao mesmo tempo estamos a trabalhar para demonstrar outras potenciais utilidades dos dados recolhidos pelos nossos colaboradores que possam ser úteis não só para as próprias empresas como também para a gestão e conservação dos cetáceos”, frisa Marc Fernandez Morron, citado no comunicado. 

O artigo publicado é assinado por Fernandez M, Yesson C, Gannier A, Miler PI and Azevedo JMN (2018) e intitulado “A matter of timing: how temporal scale selection influences cetacean ecological niche modelling”.

Fonte: Correio dos Açores

O conteúdo Em sete anos foram avistados 16 mil cetáceos nos mares dos Açores, o que dá uma média de 6 por dia aparece primeiro em A Pesca nos Açores.

O investigador da Universidade dos Açores considera que devem acabar os chavões em relação ao mar de cada uma das ilhas.

Para ver vídeo aqui

Fonte: Telejornal RTP/Açores

O conteúdo Terceira com sucesso na observação de cetáceos (vídeo) aparece primeiro em A Pesca nos Açores.

“Os Açores, devido à sua posição geográfica, ao seu regime oceanográfico e à topografia complexa dos seus fundos, albergam uma fauna de baleias e golfinhos muito diversa”, salientou Filipe Porteiro, frisando que “os cetáceos e, em especial, o cachalote, marcam de forma indelével a cultura” açoriana.

Filipe Porteiro falava na palestra intitulada ‘The whales that shape the Azores maritime culture: why the Archipelago is a true Whale Heritage Site’, apresentada no âmbito da Cimeira da Aliança Mundial de Cetáceos, que decorre até sexta-feira.

“A relação do povo açoriano com estes gigantes marinhos tem dimensões históricas e atuais, que envolvem aspetos que vão desde a economia à sociologia, passando pela arquitetura, a etnografia, artesanato e arte, ciência e tecnologia, conservação e sensibilização ambiental”, afirmou.

“Desde a caça à baleia até à observação de cetáceos, mudou-se o paradigma, mas estas atividades económicas exploram, no fundo, os mesmos recursos”, salientou o Diretor Regional.

Na sua intervenção, recordou que o legado da baleação norte-americana, entre 1760 e 1921, alimentou a tecnologia que foi adaptada para que a caça à baleia costeira se iniciasse nas Flores, no Pico e no Faial e se estendesse de seguida a todas as ilhas dos Açores, de 1850 a 1987.

A atividade baleeira marcou a primeira grande vaga de emigração açoriana para os Estados Unidos da América, sendo que na década de 1940 iniciou-se o período da industrialização da baleação açoriana que, segundo referiu o Diretor Regional, “atingiu o seu apogeu económico logo a seguir à II Grande Guerra”.

Filipe Porteiro afirmou que muitos autores norte-americanos e portugueses têm vindo a investigar e publicar estudos sobre estas atividades marítimas, “clarificando a verdadeira dimensão cultural e patrimonial que elas tiveram na sociedade açoriana”.

Nesse sentido, salientou que o legado da baleação nos Açores inclui “um vasto conhecimento científico, estilos arquitetónicos e de construção naval, bem como técnicas de melhor velejar, um conjunto significativo de peças de artesanato e obras de arte, uma centena e meia de elementos de património edificado de apoio à baleação em todas as ilhas e ainda uma mão cheia de museus e centros de interpretação que perpetuam a memória, com especial relevo para o dos Baleeiros, no Pico”.

“Depois da baleação surge a observação de cetáceos, aplicando os conhecimentos acumulados pelos homens do mar aos novos propósitos”, afirmou, frisando que foram criadas “leis e regras modernas e dinâmicas que garantem a sustentabilidade da nova atividade”.

Filipe Porteiro disse ainda que se intensificou a investigação científica, biológica, histórica e social, bem como a política de conservação destas espécies classificadas e protegidas internacionalmente.

“Dignificou-se a cultura baleira passada aos olhos do presente”, sustentou, acrescentando que “hoje os Açores são um dos locais do mundo onde a herança cultural da relação do homem com as baleias é mais marcante, alicerce uma nova visão moderna da exploração sustentável dos oceanos e dos seus recursos”.

“O Governo dos Açores orgulha-se de estar profundamente envolvido com a sociedade na exaltação da beleza e do poder que estas emblemáticas criaturas marinhas têm para gerar progresso e identidade”, afirmou Filipe Porteiro.

Fonte: GaCS

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A primeira cimeira Whale Heritage Sites terá lugar na cidade da Horta, na ilha do Faial, de 26 a 30 de Outubro, iniciativa lançada pela World Cetacean Alliance (WCA) para reconhecer os destinos turísticos que, no mundo, melhor defendem a observação responsável de baleias e golfinhos e celebrar a importância cultural dos cetáceos nas águas que os rodeiam.

A acreditação de Whale Heritage Site será concedida aos locais do mundo que sejam considerados centros de excelência e comprometimento na preservação e interacção com os cetáceos.

Os mais elevados padrões de responsabilidade na observação de baleias e golfinhos terão de ser obtidos, no entanto, a acreditação requererá esforços para além desses padrões, encorajando-se os destinos a fazer participar activamente as suas comunidades bem como turistas, no conhecimento e protecção da vida marinha, através das artes, da ciência, música, programas pedagógicos e eventos.

Espera-se que a designação de um destino como Whale Heritage Site faça incrementar o número de visitantes e o rendimento das empresas de serviços ligados ao turismo, permita uma gestão sustentável dos recursos marinhos, e celebre a historia, o ambiente e a identidade cultural. Será também um instrumento para que os turistas possam fazer as melhores escolhas sobre locais para observar baleias e golfinhos no seu habitat natural.

A realização desta primeira cimeira Whale Heritage Sites nos Açores reflecte a longa tradição do Arquipélago como uma verdadeira Meca para os entusiastas das baleias e golfinhos.

Frequentemente referenciados como um dos melhores lugares do mundo para a observação destes magníficos animais no seu ambiente natural, os Açores fizeram de forma ímpar a transição da baleação para uma economia baseada na observação, mantendo no entanto uma forte identidade cultural associada às baleias e golfinhos através de uma vasta rede de excelentes museus e eventos que celebram essa tradição.

A cimeira terá a participação de representantes de vários destinos turísticos, instituições internacionais, bem como do sector privado e organizações não-governamentais, especialistas mundiais no sector do turismo, sustentabilidade e observação de cetáceos.

Os participantes reunirão nos Açores para discutir o conceito dos Whale Heritage Sites e debater e estabelecer as bases dos critérios para a designação dos referidos locais. Todos os destinos interessados em obter o estatuto de Whale Heritage Sites são convidados a registar o seu interesse junto da WCA e serão convidados a participar da cimeira em Outubro.

Pretende-se que o primeiro local a obter o estatuto de Whale Heritage Site seja anunciado em 2016.

De acordo com Dylan Walker, secretário da WCA, ”a melhor forma de proteger a vida marinha é encorajando as pessoas a observarem-na de forma responsável. Se, através dos Whale Heritage Sites, essas mesmas pessoas possam também experienciar as vivencias das comunidades que melhor celebram e cuidam do seu património marinho e percebem a importância de uma abordagem sustentável, então poderemos ainda vir a vencer a batalha pela preservação dos nossos oceanos.”

Por seu turno, Francisco Fernandes Gil, presidente da direcção da Turismo dos Açores –ATA manifesta a satisfação açoriana por “termos sido escolhidos como o primeiro anfitrião da cimeira Whale Heritage Sites. As baleias e os golfinhos têm um papel muito importante na construção da nossa história, nas nossas tradições e cultura e os açorianos tem um enorme carinho por estes animais com os quais partilhamos o nosso mar. Esta iniciativa ajudará a assegurar um futuro melhor para este animais, não só nos Açores mas em redor do mundo permitindo que turistas e comunidades possam apreciar e beneficiar da interacção com estas magníficas criaturas em anos vindouros. Estamos orgulhosos de estar envolvidos nesta iniciativa deste o seu início”.

Fonte: Jornal Diario

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A observação de cetáceos é uma actividade que pode ser praticada nas águas de todo o arquipélago. A facilidade de encontrar baleias e golfinhos nestas paragens foi acompanhada pelo desenvolvimento de operadores turísticos dinâmicos e respeitadores da vida animal. Há por isso vários pontos de partida, espalhados por várias ilhas, que servem de base para quem queira contactar com os encantadores mamíferos. Após a partida do barco, o vasto oceano é o cenário em que decorrem os encontros maravilhosos entre humanos e seres marinhos. Antes da partida, um briefing explica as espécies a avistar, medidas de segurança e procedimentos a adoptar para não interferir com a vida marinha. A bordo das embarcações de fibra ou semi-rígidas, é obrigatório o colete salva-vidas. Em certas condições meteorológicas, aconselha-se o uso de calças e casaco impermeável (normalmente providenciados pelos operadores). As saídas costumam ter uma duração aproximada de três horas. O avistamento das baleias e golfinhos mistura salpicos de água salgada com um turbilhão de emoções. No regresso a terra firme, nasce o desejo de regressar ao mar.

Fonte: Ruralea

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1. A afirmação de que a proposta de diploma “foi elaborada sem ouvir os operadores, o que só podia trazer problemas” não corresponde à realidade. A proposta agora em discussão foi enviada a todos os interessados nesta matéria (operadores marítimo-turísticos, investigadores, organizações não governamentais de ambiente e outros utilizadores do mar) para conhecimento e apreciação.

Posteriormente, foi dada a oportunidade aos interessados de expressarem e discutirem publicamente os seus pontos de vista sobre a matéria em apreciação, sem constrangimentos e no pleno uso dos seus direitos, durante o IV Fórum Conhecer o Mar dos Açores, organizado e patrocinado pelo Governo dos Açores, através das direções regionais dos Assuntos do Mar, das Pescas e do Turismo.

2. Durante o fórum, os principais interessados na observação turística de cetáceos, incluindo as empresas mais relevantes, expressaram os seus pontos de vista, que foram registados para posterior análise e consideração.

Na sequência do debate mantido no evento foram recebidas diversas contribuições escritas, que foram tidas em consideração na revisão da proposta de diploma que está, neste momento, em consolidação interna.

3. Como anunciado, a nova proposta será novamente colocada à discussão pública para que, num processo participativo e transparente, possa contribuir, de facto, para a valorização sustentável desta atividade económica que tem com alvo espécies marinhas altamente classificadas e protegidas por medidas conservacionistas internacionais.

4. Neste contexto, e sem se pretender coagir a sociedade de se expressar livremente sobre assuntos que lhe dizem respeito, não se compreende a pertinência e a oportunidade das notícias e dos debates sobre esta matéria, em tom negativo e eventualmente motivados por interesses sectários menos claros, que está atualmente em processo de análise pública.

5. O Governo Regional dos Açores considera que seria mais útil para o cabal esclarecimento público que as opiniões diversas fossem, de facto, expressas e defendidas depois de se verificarem os resultados da concertação que está a decorrer neste momento entre as partes envolvidas.

6. Os Açores são reconhecidos como um dos melhores locais do mundo para a observação de cetáceos e a sua legislação é considerada como uma das mais avançadas, nos seus fundamentos, para garantir uma atividade ambiental e socioeconomicamente sustentável e responsável.

No entanto, é amplamente aceite que a legislação em vigor necessita de ser revista e atualizada.

7. O Governo Regional dos Açores reconhece a importância económica desta atividade e pretende promovê-la, sem pressões, tendo por base princípios e critérios de sustentabilidade e de qualidade da oferta, de forma concertada e de boa-fé.

Fonte: GaCS / SRMCT

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