“O estabelecimento, por regulamentação comunitária, de quotas de captura de goraz (Pagellus bogaraveo) por embarcações de pesca da União Europeia determinou a atribuição a Portugal, na Subzona X da Classificação Estatística CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, de uma possibilidade de pesca total daquela espécie, no ano de 2012, de 1.116 toneladas, quota destinada à frota de pesca da Região Autónoma dos Açores, tendo em devida conta a atividade tradicional das embarcações nacionais.

A fixação de tal quota levou à instituição de restrições às pescarias da espécie marinha em questão, por via da determinação, através da Portaria n.º 20/2011, de 29 de março, das capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.

Ora, tendo em conta os atuais volumes de capturas acumulados, considerando a necessidade de ser assegurada a utilização plena da quota definida pelo Regulamento (CE) n.º 1225/2010, do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, nos termos, aliás, do disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 20/2011, de 29 de março, e atendendo à margem de capturas subsistente para todo o universo da frota registada nos portos da Região Autónoma dos Açores, afigura-se conveniente abrir a pescaria às embarcações de pesca locais e costeiras, embora limitando o volume máximo de capturas, por conjunto de identificação, a um máximo de 30 toneladas, para o ano de 2012.

Mantendo o espírito que norteou a assunção das regras vertidas na citada Portaria n.º20/2011, de 29 de março, mantém-se inalterada a proibição de manutenção a bordo,transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição, colocação à venda ou venda de goraz capturado por embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores classificadas como de pesca do largo. (…)”

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