Pedro Pinto referia-se a um Projeto de Lei apresentado por Paulo Moniz poucos dias depois de o Grupo Parlamentar do CDS-PP ter apresentado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo Regional a elaboração de um estudo de viabilidade económica de diferentes modelos de transporte marítimo de mercadorias.

“Desde 2015 que o CDS-PP Açores defende que sejam ponderadas alternativas ao atual modelo de transporte marítimo de mercadorias entre os Açores e o Continente e a distribuição da carga interilhas, na sequência das queixas dos empresários açorianos sobre as dificuldades que sentem quanto ao escoamento dos produtos da pesca, da agricultura e da pecuária, bem como quanto aos atrasos verificados na mercadoria vinda do Continente”, afirmou Pedro Pinto. A iniciativa de Paulo Moniz demonstra, por isso, “desrespeito pelo trabalho que está sendo realizado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e por todos os parceiros sociais a quem foram pedidos contributos nesta matéria”.

“A proposta de Paulo Moniz tem um pormenor perverso ao fixar o preço praticado para a ilha de São Miguel como referência para determinar o valor base de custo de transporte de mercadorias para os Açores, a partir do qual se subsidiará o transporte para as restantes ilhas”, declarou o Deputado do CDS-PP na Assembleia Municipal da Praia da Vitória. “Este Projeto de Lei, para além de financiar as empresas que atualmente atuam em mercado livre e concorrencial, tenta fixar a determinação da ilha de São Miguel como o hub logístico dos Açores, colocando em causa do almejado desenvolvimento harmónico de todas as ilhas, nomeadamente, desvalorizando totalmente o Porto Oceânico da Praia da Vitória e do contributo da Terceira para o desenvolvimento dos Açores”.

“O CDS-PP repudia todas as medidas que promovem centralismo, acicatem bairrismos e divisionismos”, rematou Pedro Pinto. O voto de protesto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal da Praia da Vitória.

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O deputado Pedro Pinto considera este radar “uma importante infraestrutura para a previsão dos fenómenos meteorológicos adversos, que dá aos serviços de proteção civil a possibilidade de se anteciparem em relação a esses mesmos fenómenos e atuar preventivamente na salvaguarda de pessoas e bens”.

Recordando que já desde o ano de 2010 o CDS-PP tem vindo a apresentar propostas no sentido de instalar radares meteorológicos no arquipélago, Pedro Pinto argumentou que “o Radar de Santa Bárbara não é suficiente para cobrir integralmente a Região Autónoma dos Açores, pelo que continuamos a reclamar também a instalação de um radar na ilha das Flores e de outro na ilha de São Miguel, constituindo assim uma verdadeira Rede de Radares Meteorológicos, como o CDS-PP já no passado defendeu”.

O deputado acrescentou que “além de melhorar a capacidade de atuar preventivamente na salvaguarda das pessoas e bens, a instalação de radares permite a recolha de informação meteorológica útil para os sectores da aeronáutica e navegação marítima”.

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No entender da deputada centrista, “a fim de colmatar as quebras sentidas no setor do turismo, dados os constrangimentos causados pela COVID-19, é crucial assegurar uma boa capacidade de transporte marítimo de passageiros e viaturas que ajude a fomentar, além do turismo externo, também o turismo interno, nomeadamente entre as diversas ilhas do Grupo Central”.

Em requerimento enviado nesta quinta-feira, Catarina Cabeceiras solicitou ao Governo Regional que esclarecesse quais as taxas diárias de ocupação do transporte marítimo de viaturas nas linhas verde, lilás e branca nos meses de junho e julho verificadas até ao momento, bem como as previsões de ocupação para o restante mês de julho e mês de agosto, sugerindo ainda o reforço das ligações entre as ilhas do Grupo Central durante estes meses de maior procura, para colmatar a falta de lugares disponíveis no transporte de viaturas.

Fonte: CDS Açores

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“Esta proposta viola a Constituição da República Portuguesa, ofende as decisões do Tribunal Constitucional e é grave, porque a prazo pode pôr mesmo em causa a unidade do nosso país”, afirmou a deputada do CDS-PP Assunção Cristas, ressalvando que a Assembleia da República não pode dar seguimento a esta proposta tal como vem apresentada pela Região Autónoma Açores, “a menos que queira mudar a Constituição”.

Em reunião plenária, a deputada democrata-cristã disse que “não se trata apenas de uma questão de política para o mar, trata-se de uma questão de soberania”, recordando que o Tribunal Constitucional decidiu a favor do parlamento nacional perante pedidos da Região Autónoma dos Açores para a declaração de inconstitucionalidade da lei que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.

Com uma posição semelhante, o deputado único do Chega, André Ventura, considerou que a proposta de lei constitui “uma flagrante violação da Constituição no que se refere às competências de gestão do ordenamento e gestão do espaço marítimo, que pode colocar flagrantemente em causa a unidade nacional e o próprio espírito de soberania nacional”.

Da bancada do PSD, o deputado Paulo Moniz lembrou que a proposta legislativa foi aprovada, por unanimidade, no parlamento dos Açores, considerando que a iniciativa legislativa “garante que os órgãos de Governo próprio da região passarão a ter um papel mais decisivo na gestão do mar” e surge como “resposta dos Açores à inação do Governo da República do PS”.

“O Governo da República finge que dá aos Açores e o PS dos Açores finge que aceita”, criticou o social-democrata, recordando o compromisso assumido pelo primeiro-ministro, António Costa, em abril de 2016, para alterar a lei: passaram três anos e “nada foi feito”, sublinhou.

Assumindo-se como “partido fundador das autonomias”, o PSD vai votar “favoravelmente, na generalidade”, propondo a criação de um grupo de trabalho para ouvir todos os intervenientes sobre a proposta dos Açores e poder aperfeiçoar a proposta legislativa.

De acordo com o deputado do PS João Castro, a proposta de lei aponta para uma necessidade de “clarificação do conceito de gestão partilhada, no respeito pela Constituição da República Portuguesa e do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores”, referindo que os socialistas acompanham a iniciativa legislativa.

“É o caminho de corroborar e aprofundar o regime autonómico regional, potenciando a sua eficiência e especificidade, à semelhança das competências transferidas para o meio terrestre agora também competências para o meio marítimo”, declarou João Castro.

Do PCP, João Dias adiantou que os comunistas acompanham genericamente a proposta de lei, embora registando “algumas preocupações”, nomeadamente no licenciamento no âmbito da utilização privada de bens do domínio público marítimo, porque há “o risco de os interesses públicos virem a ser submetidos aos interesses privados”.

“O PCP entende a autonomia regional como um poder democrático, apto para fazer face às especificidades das regiões autónomas”, referiu o comunista, acrescentando que é também um meio para diminuir as assimetrias.

Por parte do BE, Ricardo Vicente concordou com as alterações propostas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, destacando a economia do mar como decisiva, inclusive para responder ao momento de emergência climática.

“Mas consideramos que deve ser melhorada na especialidade”, apontou.

Já o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, antecipou o voto favorável à proposta dos Açores, por considerar que são “poderes que podem e devem ser delegados”.

O Programa do Governo, aprovado em 26 de outubro em Conselho de Ministros, refere a ideia de concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Fonte: Lusa/AO Online

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Nos Estaleiros Navais de Santo Amaro do Pico, no âmbito das Jornadas Parlamentares do CDS-PP, Artur Lima foi critico com o Governo socialista e insistiu na intenção de voltar a ver a Espalamaca a navegar: “Se Deus quiser, depois deste trabalho magnífico de recuperação que está a ser feito, vamos conseguir que esta lancha saia daqui diretamente para o mar.

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Em requerimento entregue ontem no parlamento açoriano, Catarina Cabeceiras refere que o projeto para a referida gare “não prevê um espaço para instalação de um bar, de apoio aos passageiros, nem nenhuma zona se encontra preparada para tal, nomeadamente com rede de águas e esgotos”.

Ainda sobre a nova gare de passageiros, a deputada popular, eleita por aquele círculo eleitoral, acrescenta que tais infraestruturas de apoio “foram projetadas a pensar no conforto, na eficiência e segurança”, disponibilizando, aos passageiros, “salas diferenciadas, bilheteiras, balcões de check-in e quiosques”, inquirindo se a mesma estará concluída “antes da próxima época alta”.

Sobre a obra de aumento do porto comercial das Velas, Catarina Cabeceiras questiona se o executivo regional prevê a recuperação da cúpula e muralhas do Forte de Santa Cruz, adjacente ao futuro parque de estacionamento.

A parlamentar salienta que este forte se encontra em “elevado estado de degradação”, recordando que a estrutura militar foi a primeira a ser construída em toda a ilha de São Jorge, o que “nada dignifica” a imagem da ilha.

Catarina Cabeceiras quer saber durante quanto tempo está previsto que o parque de combustíveis se mantenha por baixo do parque de estacionamento e se o Governo avalia a possibilidade de adequar a plataforma de apoio, construída no âmbito da empreitada, para zona de parque de contentores.

Fonte: +central

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O Governo Regional dos Açores rejeitou hoje as acusações do CDS-PP de que não fez nada para impedir que a região ficasse sem radar meteorológico, apontando culpas ao anterior Governo da República, da coligação PSD/CDS. 

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“Isso é gravíssimo. É uma irresponsabilidade enorme e, oxalá, não traga qualquer outro tipo de consequências mais graves”, salientou o parlamentar, em conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.

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“O Partido Socialista já em duas eleições fez propaganda de 60 milhões de euros de investimento na ilha Terceira com um cais de cruzeiros. Até hoje ficámos a ver navios”, frisou.

Artur Lima, que é cabeça de lista pelo círculo eleitoral da ilha Terceira, falava aos jornalistas num miradouro na Praia da Vitória, com vista para a baía da cidade, acompanhado pelos restantes candidatos da lista e pelo deputado à Assembleia da República João Almeida.

Segundo o candidato centrista, o cais de cruzeiros prometido pelo PS, na campanha eleitoral de 2008, não deve ser feito na cidade de Angra do Heroísmo, mas na cidade da Praia da Vitória, mais concretamente no porto utilizado pela Força Aérea norte-americana, ao abrigo do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos.

“Sempre defendemos que o cais de cruzeiros não devia ser em Angra. O cais de cruzeiros por maioria de razão deve ser feito na conhecida doca dos americanos, onde as pessoas saem e vão a pé para o centro da cidade”, frisou.

Segundo Artur Lima, a cedência deste porto (que já é pouco utilizado pelos norte-americanos) ao Governo Regional seria uma forma de contrariar o prejuízo decorrente da redução militar norte-americana na base das Lajes.

“Agora que o Governo daqui e o Governo da República são amigos, espero que Cordeiro e Costa se entendam, que a diplomacia funcione e que este porto seja cedido ao Governo Regional para adaptar para cais de cruzeiros”, salientou.

Artur Lima acusou o atual presidente do Governo Regional, que também é candidato nestas eleições regionais pelo PS, de ter mudado de postura, quando o Governo da República mudou de cor.

“Ele ainda hoje consegue todos os dias falar mal de um Governo que já saiu da República, porque não tem promessas, não tem propostas. Eu vou fazer uma sugestão ao doutor Vasco Cordeiro: em vez de criticar o anterior Governo da República, exerça a sua magistratura de influência e reivindique para os Açores aquilo que os açorianos precisam, investimento”, frisou.

O candidato centrista reivindicou, por outro lado, a instalação da indústria de reparação naval no Porto Oceânico da Praia da Vitória, alegando que também foi uma promessa do Partido Socialista.

“Esta infraestrutura de que se fala muito tem de ser rentabilizada e potencializada como verdadeiro porto comercial da Região Autónoma dos Açores”, salientou.

Fonte: O Baluarte

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“O Governo da República é dependente do BE e o BE integra indiretamente o Governo da República. O BE tem a faca e o queijo na mão para resolver o assunto e alterar a lei que o Tribunal Constitucional achou constitucional”, frisou, em declarações à Lusa.

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