2022
• Portaria nº 20-A/2022 de 18 março, relativa a alteração gestão quota do goraz para 2022
2020
• Regulamento Europeu 2020/747 – encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal portugueses
• Portaria n.º 67/2020 – Abertura de Portos
• Portaria n.º49/2020 – Possibilidade da descarga de tunideos em portos que não os da ilha do respetivo porto de armamento
• Portaria n.º 37/2020 – Permite pesca comercial apeada nos meses de abril a junho
• Portaria n.º 56/2020 – Tamanho mínimo do Atum Patudo
2019
• Despacho n.º 2029/2019 – Distribuição dos máximos de captura do goraz para 2020, por trimestre
• Portaria n.º 92/2019 – Limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores
• Portaria n.º 84/2019 – Primeira alteração à Portaria n.º 116:2018, que aprovou o Regulamento da pesca à linha
• Portaria n.º 68/2019 – Regulamentação da pesca na área marinha do campo hidrotermal LUSO
2018
• Despacho n 1940/2018 de 31 de outubro – Repartição da quota goraz por embarcação para 2018 – Revoga o Despacho n.º 2999/2017, de 29 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 657/2018, de 26 de abril, pelo Despacho n.º 1119/2018, de 6 de julho, e pelo Despacho n.º 1796/2018 de 9 de outubro de 2018
• Portaria n 117/2018 de 31 de outubro – Alteração ao regime de fixação de capturas totais de goraz para 2018
• Portaria n.º 116/2018/outubro – Regulamento da Pesca à Linha nos Açores – Revoga a Portaria nº 50/2012
• Despacho nº 1796 – 2018-10-09 – Redistribuição das quotas de goraz para 4º trimestre 2018
• Portaria n 55/2018/maio – Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura
• Portaria n 54/2018/maio – Regime de Apoio aos Investimentos para o Desenvolvimento de Parcerias entre Cientistas e Pescadores
• Portaria n.º 57/2018/maio – Aprova o Regime Jurídico da Apanha de Espécies Marinhas no Mar dos Açores
• Despacho n.º 657/2018/abril – Altera os anexos IV, VIII e IX do Despacho n.º 2999:2017, de 29 de dezembro relativo à repartição quota goraz por embarcação para 2018
• Portaria n.º 47/2018/abril – Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Mobilidade de Pescadores
• Portaria nº 3/2018/janeiro – Altera a Portaria n 66/2014 (Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar)
2017
• Despacho n.º 2999/2017/dezembro de 2017 – Repartição quota goraz por embarcação para 2018
• Portaria nº 94/2017/dezembro – Regulamento de acesso específico para a pesca e permanência de embarcações no Banco Condor
• Portaria nº 93/2017/dezembro – Limite máximo de captura de Imperadores por maré e por ano
• Portaria nº 75-2017-outubro – 1ª Alteração da Portaria nº 57:2014 que Regulamenta Sistema de Abastecimento de Gasóleo de viaturas para apoio à Pesca
• Portaria nº 56-2017-julho – Altera o artigo 7º do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19-2017
• Portaria nº 39-2017-maio – Apoio aos investimentos a bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos
• Despacho n 1099-2017-maio – Altera os Anexos VI, VII e VII do Despacho n 189-2017 – Repartição da quota de goraz, para 2017 e 2018
• Portaria nº 19/2017/fevereiro – Apoio aos Investimentos na Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura
• Portaria nº 18/2017/fevereiro – Apoio à Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura
• Despacho nº 189/2017/fevereiro – Altera os Anexos I a IX do Despacho nº 3022/2016 – Repartição da quota de goraz, para 2017 e 2018, destinada aos Açores
• Despacho Normativo nº 15/2017/maio – Condições de renovação das licenças da atividade da pesca
• Portaria nº 13/2017/janeiro – Altera a Portaria n.º 74/2015, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 88/2016 e pela Portaria n.º 120/2016 – Tamanhos mínimos e períodos de defeso
• Portaria nº 12/2017/janeiro – alteração à Portaria n.º 119/2016 – Fixação Capturas Totais Goraz
2016
• Despacho nº 3022/2016/dezembro – Repartição da quota de goraz, para 2017 e 2018, destinada aos Açores
• Portaria N.º 120/2016 – Alteração à Portaria n.º 74/2015 – Estabelece novos tamanhos mínimos do goraz
• Portaria N.º 119/2016 – Repartição da quota do goraz 2017/2018
• PortariaN.96/2016 – Caldeirada
• Portaria N.º 93/2016 – Estabelece as normas que regulam a autorização de venda de pescado fresco diretamente ao consumidor final, nos termos previstos no n.º 3 e 5 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A
• Portaria N.º 88/2016 – Altera o Anexo I da Portaria n.º 74/2015 (tamanhos mínimos)
• Portaria N.º 87/2016 – Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, ao abrigo da Prioridade da União estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014
• Portaria N.º 76/2016 – Retoma o período para apresentação de candidaturas ao apoio à pesca local e costeira aprovado pela Portaria n.º 74/2008
• Portaria N.º 74/2016 – Regime de Apoio à Inovação em Aquicultura
• Portaria N.º 68/2016 – Altera o Regulamento da Apanha aprovado pela Portaria n.º 1/2014
• Portaria N.º 53/2016 – Exercício da pesca nas áreas protegidas do Faial e Pico
• Portaria N.º 51/2016 – Primeira alteração à Portaria N.º 46/2016
• Portaria N.º 46/2016 – Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca
• Portaria N.º 40/2016 – Regulamenta a linha de crédito de apoio à pesca local e costeira, designada por CREDIPESCA
2015
• Despacho n.º 2755:2015 – Distribuição quota Goraz
• PortariaN.74-2015 – período de defeso para o goraz / tamanhos mínimos do alfonsim e imperador
• PortariaN.73-2015 – regulamenta valores de apanha diária de lapas
• Regulamento UE 2015-98 – Pesca do espadarte – Alteração aos pesos minimos de captura autorizados
• Regulamento especifico de datas e dimensões para a instalação do equipamento AIS nos navios de pesca
• PortariaN.157-2015 – Distribuição das quotas do goraz por ilha
2014
• Portaria nº 88/2014 de 31 de Dezembro – Banco do Condor
• Portaria nº 66/2014 de 8 de Outubro – Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar
• Portaria nº 65/2014 de 6 de Outubro de 2014 – Aprova o regulamento dos métodos de pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar
• Portaria nº 64/2014 de 26 de Setembro de 2014 – Novas regras para a venda de pescado apreendido
• Portaria nº 57/2014 de 22 de Agosto de 2014 – Estabelece as condições de inscrição no sistema de abastecimento de gasóleo à pesca na Região Autónoma dos Açores
• Portaria nº 17-2014 de 28 de Março de 2014 – Regulamento de gestão dos portos de pesca e núcleos de pesca da RAA
• Portaria nº 1/2014 de 10 de janeiro – Aprova o Regulamento da Apanha
• Regulamento da Apanha 44-2014 de 8 de Julho (Altera a Portaria n.º 1-2014)
2013
• Despacho NormativoN.64-2013 – Valor mínimo de descargas em Lota para emissão de Licenças de Pesca
• Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A – FUNDOPESCA
• Portaria n.º 76/2013 – Regulamento das Lotas da RAA
• Portaria n.º 21/2013 de 12 de Abril de 2013 – Portos de Pesca
2012
• Portaria n.º 50-2012 Regulamento da pesca à linha
• Portaria n.º 53-2012 Rol de tripulação
• DespachoN.990-2012, estabelecimento de quotas de Goraz por embacação de pesca para o ano de 2012 (Açores)
2011
• Despacho N. 853/2011 25 Jul ICES subzona X Quotas Pesca Goraz
2010
• Regulamento CE 1225 2010 – relativo à pesca de espécies de profundidade para 2011 e 2012
• Despacho N.1139-2010 SRTSS registo de dias da pesca na segurança social
• Despacho N.337-2010 31 Mar Reparticao quotas goraz
• DLR 29-2010 Quadro Legal da Pesca Açoriana
• DLR aquicultura v 2010 03 30 II
• Portaria 1-2010 Tamanhos minimos goraz, boca negra e congro
• Portaria N.37-2010 aditamento Port 30-2004 armadilhas nas 6 milhas JOI 64 16042010
• Portaria N.48-2010 BANCO CONDOR
• Portaria N.77-2010 (Retificação da Portaria 74/2008, de 26 de Agosto – relativa ao Sistema de Incentivos de apoio à pesca local e costeira)
• Resolução n.º 57 – 2010 Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo
2009
• Despacho NormativoN.54-2009 (Apoios financeiros à gasolina)
• Portaria 43_2009, de 27 Maio
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Aqui, toda a legislação do sector das pescas disponibilizada no site do Governo dos Açores.
