Áreas marinhas com regras temporárias de acesso

Uma portaria da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar estabelece, temporariamente, regras de acesso específicas para o exercício da actividade de pesca no ilhéu da Vila e nas baixas do Ambrósio, da Maia e da Pedrinha, na ilha de Santa Maria.

Uma portaria, publicada hoje em Jornal Oficial, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar estabelece, temporariamente, regras de acesso específicas para o exercício da actividade de pesca no ilhéu da Vila e nas baixas do Ambrósio, da Maia e da Pedrinha, na ilha de Santa Maria.

O Governo pretende, desta forma, disponibilizar temporariamente aquelas áreas marinhas para o exercício de actividades marítimas de observação de recursos haliêuticos.

O novo regulamento, que vigorará de 15 de Junho até 31 de Dezembro de 2014, proíbe o exercício de pesca naquelas zonas, com excepção da pesca com arte de salto-e-vara ou com artes de cerco ou de levantar para captura de isco vivo.

Estas regras também determinam que nenhuma embarcação possa entrar naquelas áreas com artes de pesca, a bordo ou no mar, diferentes das artes de salto-e-vara ou das artes do cerco ou de levantar para a captura de isco vivo.

Com publicação precedida da audição das associações representativas do sector da pesca, esta portaria governamental aplica-se à pesca comercial e à pesca lúdica, incluindo a pesca turística e a pesca-turismo.

A fiscalização do disposto neste diploma foi cometida à Inspecção Regional das Pescas, à autoridade marítima e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Fonte: Jornal Diário