O Governo Regional está a preparar legislação que permita a venda directa de pescado fresco ao consumidor final, principalmente em zonas onde os portos sejam afastados da lota. O Decreto Legislativo Regional ainda está em fase de preparação mas o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Fausto Brito e Abreu, defende que até final da actual legislatura tudo deverá estar pronto para permitir que a população mais afastada dos centros urbanos possa ter acesso a pescado fresco da Região, ao mesmo tempo que os pescadores podem ter assim um rendimento extra.
A proposta de Decreto Legislativo Regional adapta assim o regime nacional às especificidades e condicionalismos de cada ilha. Na prática, esta proposta vai permitir que cada pescador possa vender directamente ao consumidor final até 30 quilos por dia, ou 50 euros por dia, perfazendo 150 quilos por semana. Por exemplo, três pescadores de uma embarcação podem fazer, cada um, vendas até 50 euros que encaixam directamente no seu rendimento, além da remuneração fixa que têm pelo seu trabalho regular.
Fausto Brito e Abreu explicou ontem aos jornalistas que a venda directa ao consumidor final, onde ficam excluídos restaurantes e vendedores ambulantes, deverá realizar-se nos postos de recolha de pescado que já existem na maioria dos portos da Região e que armazenam o pescado até ser depois transportado para a lota. Nesses mesmos postos de recolha haverá uma banca, com todo o controlo higio-sanitário, para que qualquer cidadão possa ir lá comprar e funcionar como uma espécie de peixaria.
O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia refere que esta medida não é utópica ao ponto de querer acabar de vez com a fuga à lota, já que reconhece que “já hoje em dia acontece a fuga à lota porque se junto ao porto houver algum restaurante há quem faça isso, é ilegal e continuará a ser ilegal quando sair este Decreto Legislativo Regional”, que no entanto tornará mais fácil cumprir a lei. Fausto Brito e Abreu deu o exemplo de um apanhador de amêijoas na Fajã de Santo Cristo em São Jorge, que tem de transportar as amêijoas de moto 4 até ao cimo da Fajã (onde um carro não desce a encosta) para depois colocar as amêijoas num carro para atravessar a ilha para se deslocar à lota que fica nas Velas, dar entrada do pescado na lota, fazer o percurso inverso e depois comercializar as amêijoas num restaurante.
Com esta nova medida do Governo, esse mesmo apanhador de amêijoas poderia colocar à venda o seu produto mesmo no local da apanha, sendo o pescado vendido registado posteriormente em lota. “A evasão fiscal existe actualmente e nos sítios longe das lotas há uma enorme tentação para o fazer”, refere o governante que salienta que este diploma é uma oportunidade dos pescadores cumprirem a lei dando-lhes mais algum rendimento extra. Sendo que há também a vantagem das facturas serem depois encaminhadas para a loota que desconta as taxas de lota da embarcação, e fica com registo para gestão dos stocks. “O que for vendido vai com o nome da embarcação e o registo de IRS é como se o pescador tivesse ido à lota e recebido o seu quinhão”, refere o Secretário Regional.
Neste sentido, o porto do Topo, em São Jorge, e a Fajã de Santo Cristo na mesma ilha poderão ter postos de venda directa ao consumidor final. Em São Miguel há a possibilidade do pescado ser posto á venda directamente nos Mosteiros e na Ribeira Quente, de forma prioritária, e talvez no Porto Formoso, Vila Franca do Campo e Caloura. Na Graciosa o porto da Folga deverá ser também contemplado com um posto de venda directa, estando também previsto um outro em Ponta Delgada nas Flores e no Pico há vários locais que podem ter estes postos de venda.
Mas Fausto Brito e Abreu alerta que estes locais são apenas suposições já que depois de aprovado, o Decreto Legislativo Regional será debatido em conjunto com as associações de pescadores que darão indicação ao Governo dos melhores locais para a localização destas estruturas que serão adaptadas dos postos de recolha já existentes. A lotaçor vai começar a fazer visturias nesse sentido já esta semana.
Vendas online e marcação de pescado vão ser mais fáceis
O Decreto Legislativo Regional que o Governo está a preparar contempla outras novidades, nomeadamente a diminuição das coimas aplicadas aos pescadores apanhados em infracção, a marcação de pescado e as vendas online que já existem actualmente.
Quanto às coimas, em vez da lei nacional que estipula um mínimo de 500 euros para quem seja apanhado e infracção, o Decreto Legislativo Regional estabelece que o mínimo de coima a pagar seja de 125 euros.
Fausto Brito e Abreu salienta que actualmente já são permitidas vendas online na lota e que a Lotaçor está a realizar um teste piloto numa lota para verificar melhorias na transacção. A empresa regional de lotas está a testar uma plataforma que Fausto Brito e Abreu considera uma forma importante de permitir a entrada de novos actores no mercado, no entanto, não acredita que as vendas online possam registar um grande volume de novos compradores.
Fausto Brito e Abreu refere que talvez em Maio ou Junho haja já algumas novidades acerca da venda online de pescado.
Sobre a marcação de pescado, o novo diploma permite criar regulamentação de como fazer essa marcação sem interferir demasiado no peixe. Actualmente a Lotaçor já apresenta a Marca Açores em 10 espécies de pescado como forma de o valorizar noutros mercados e ao mesmo tempo promover o arquipélago, além de permitir a rastreabilidade do mesmo pescado.
Qualquer cidadão, com um smartphone, pode ler o código presente na etiqueta colocada no peixe onde pode obter informações sobre a ilha onde foi pescado, a embarcação que o pescou. Resta agora ultrapassar alguns condicionalismos como o tipo de etiqueta usado que terá de ser mais maleável e o tipo de informação que constará no código. Informação que poderá estar em várias línguas nomeadamente dos principais mercados do peixe dos Açores. Esta informação está a ser estudada e discutida com os exportadores de pescado e com os comerciantes para que se possa agradar a todos e ao mesmo tempo ajudar a promover os Açores já que o pescado do arquipélago chega a várias lotas, por exemplo a de Vigo em Espanha, e a Marca Açores pode fazer a diferença em termos de valor acrescentado.
Avião cargueiro para transporte de pescado
Não está abandonada a possibilidade de haver no arquipélago um avião cargueiro que permita escoar peixe fresco das ilhas para o continente, principalmente das ilhas mais pequenas. Já houve um concurso público, que ficou entretanto vazio, mas Fausto Brito e Abreu garante que continua interessado nesta possibilidade até porque torna-se difícil escoar peixe fresco das ilhas mais pequenas. “Tanto quanto sei não foi abandonado, mas está a ser estudado como se pode fazer um concurso que não fique vazio, que cumpra os objectivos e seja atraente o suficiente para um operador cá está”, mas até lá os pescadores continuam a contar com os aviões da SATA para levar o pescado para fora. Fausto Brito e Abreu garantiu que há uma estreita colaboração “a olhar ilha a ilha, horário a horário, a ver como se consegue pôr peixe em Lisboa em 24 horas”.
Fonte: Correio dos Açores
