Governo dos Açores vai recorrer ao Tribunal Constitucional para defender competências da Região em ordenamento marítimo
10 de Março, 2015
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Política & Estratégia

Governo dos Açores vai recorrer ao Tribunal Constitucional para defender competências da Região em ordenamento marítimo

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia reafirmou hoje, em Lisboa, que a legislação…

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Açores insistem na “inconstitucionalidade” de regulamentação da lei da gestão do mar
9 de Março, 2015
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Política & Estratégia

Açores insistem na “inconstitucionalidade” de regulamentação da lei da gestão do mar

O secretário regional do Mar dos Açores insistiu esta sexta-feira na “inconstitucionalidade” do diploma regulamentar…

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