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Governo dos Açores vai recorrer ao Tribunal Constitucional para defender competências da Região em ordenamento marítimo

Governo dos Açores vai recorrer ao Tribunal Constitucional para defender competências da Região em ordenamento marítimo

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia reafirmou hoje, em Lisboa, que a legislação nacional sobre ordenamento do espaço marítimo, recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros, “não respeita as competências próprias da Região Autónoma dos Açores previstas na Lei e na Constituição”.

Fausto Brito e Abreu falava à margem da reunião da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), presidida pelo Primeiro-Ministro, onde também criticou as iniciativas legislativas do Governo da República relativas ao aproveitamento dos recursos geológicos dos fundos submarinos e à classificação de áreas marinhas protegidas oceânicas.

“Ficou bem patente nesta reunião que há um entendimento profundamente diferente no Governo da República e nas Regiões Autónomas nestas matérias, não tendo o Primeiro-Ministro acolhido as preocupações das Regiões Autónomas sobre o diploma da aplicação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, que consideramos inconstitucional e ilegal”, frisou Brito e Abreu.

O Secretário Regional do Mar confirmou, por isso, que “o Governo dos Açores vai recorrer ao Tribunal Constitucional para salvaguardar os direitos e os interesses legítimos da Região”.

Nesta reunião da CIAM, Fausto Brito e Abreu apresentou também os planos do Executivo regional para a Escola do Mar dos Açores, salientando que deverá constituir “uma referência a nível nacional na formação e qualificação dos profissionais do mar”.

Para além do diploma da aplicação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, foram ainda discutidas nesta reunião temas como a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas Oceânicas e Transfronteiriças e a Investigação, Prospeção e Exploração dos Recursos Minerais do Oceano Profundo, áreas em que, segundo Brito e Abreu, “também há desacordo” entre o Governo da República e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

A Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, criada em 2007, é presidida pelo Primeiro-Ministro, integrando ainda os ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Agricultura e do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Educação e Ciência, bem como os membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira responsáveis pela área do Mar.

Esta comissão é uma estrutura de reflexão e de decisão estratégica sobre o Mar, tendo, entre outros objetivos, a missão de zelar pela implementação e atualização da Estratégia Nacional para o Mar.

Fonte: GaCS

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