ADENDA // Regulamento (UE) 2020/747 – Pesca acessória ao atum-rabilo

ADENDA – Regulamento (UE) 2020/747 da Comissão de 1 de junho de 2020 que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal 

Em aditamento ao anteriormente comunicado serve o presente para comunicar que a pesca acessória ao atum-rabilo pode continuar a ser realizada nas seguintes condições:

As embarcações da pequena pesca costeira podem capturar, manter a bordo ou descarregar um exemplar de atum-rabilo por viagem, desde que as capturas de atum-rabilo representem um máximo de 20% do total das capturas, em peso, efetuadas pela embarcação durante o ano de 2020. São consideradas embarcações de pequena pesca costeira as embarcações que reúnam em simultâneo, pelo menos, três das seguintes características:

• Comprimento fora-a-fora inferior a 12 m;
• Pesquem exclusivamente dentro dos limites das águas territoriais (12 milhas náuticas de distância à costa);
• As viagens de pesca tenham uma duração inferior a 24 horas;
• A lotação máxima estabelecida não ultrapasse quatro pessoas;
• Utilizem técnicas de pesca seletivas e que tenham um impacto reduzido no ambiente.

O nível de capturas acessórias de atum-rabilo pescado pelas embarcações que não reúnam a características necessárias para serem consideradas na pequena pesca costeira, não pode exceder 7% do total de capturas, em peso, a bordo no final de cada viagem de pesca.

Fonte: DRP