Encerramento da pesca do atum-rabilho nos Açores

Regulamento (UE) 2020/747 da Comissão de 1 de junho de 2020 que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal 

Comunicação emanada pela Comissão Europeia que procede ao fecho da pesca do atum-rabilo conforme regulamentos anexos. Por isso, a partir da presente data é proibido capturar, manter a bordo, transladar, transbordar, ou desembarcar quaisquer capturas de atum-rabilo.

Legislação em anexo:

• Regulamento Europeu 2020/747 – encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal portugueses