Através da Resolução do Conselho de Ministros nº13/2016, publicada em Diário da República, ficou consagrado pelo actual Executivo o impulsionamento da implementação do Programa Operacional Mar 2020, sendo publicadas as portarias que aprovam os regulamentos das medidas de apoio previstas no Mar 2020, com ênfase no apoio à competitividade das empresas do sector, à investigação, à inovação, à aquicultura, à promoção da eficiência energética e à aposta no ingresso de jovens pescadores no sector das pescas.
Declara a Resolução que estarão criadas as necessárias condições para a “a abertura de concursos para o Desenvolvimento Local de Base Comunitária, nas Regiões Autónomas em função da extensão da área costeira” até ao dia 31 de Março de 2016. Serão, até data limite de 30 de Abril de 2016, aprovados os restantes regulamentos das medidas de apoio plasmadas no Mar 2020.
Recorda e enquadra a Resolução do Conselho de Ministros nº13/2016 que a vigência do Mar 2020 exige um rol de pressupostos e condições administrativas que não existiam em 2015: “a criação do sistema de gestão e controlo do PO e a elaboração da sua descrição, a designação das Autoridades de Gestão e de Certificação e a sua notificação à Comissão Europeia, a indicação dos Organismos Intermédios, a definição das competências neles delegáveis e celebração dos contratos de delegação, a criação da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional e a realização da sua 1.ª reunião com vista à adopção do regulamento interno e à aprovação dos critérios de seleção das principais medidas, a adaptação dos sistemas de informação às novas medidas e organismos intermédios envolvidos, a elaboração e publicação da legislação específica e, ainda, o cumprimento das exigências do Plano de Acção relativo à Recolha de Dados e do Plano de Acção relativo ao Controlo”, entre outras necessidades legais.
O Mar 2020 será cofinanciado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP), vigorará no período de 2014-2020, tendo como propósito a contribuição para a obtenção dos objectivos da Estratégia Europa 2020 (emprego, ambiente, sustentabilidade energética, inclusão social, combate à pobreza, coesão económica e social) e o apoio execução da Política Comum das Pescas e da Política Marítima Integrada. Para tal, disporá de 392,5 milhões de euros de FEAMP, “dos quais cerca de 214,8 milhões de euros serão canalizados para medidas que promovam a competitividade, que integram as compensações às Regiões Ultra-periféricas; cerca de 99,3 milhões de euros para medidas que visem a sustentabilidade; 37 milhões de euros para o domínio da inclusão e emprego; e os restantes 11 milhões de euros para a eficiência energética e uma economia de baixo carbono”.
Explica a Resolução em causa que “o Mar 2020 prevê como prioridades a promoção de uma pesca e aquicultura ambientalmente sustentáveis, eficientes em termos de recursos, inovadoras, competitivas e baseadas no conhecimento, a promoção da comercialização e transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, o aumento do emprego e da coesão territorial”.
Fonte: Cargo Edições
