O investigador açoriano Armando Rocha está a completar o doutoramento em Direito do Mar e é professor na Faculdade de Direito da Universidade Católica. Não tem dúvidas de que o novo quadro legislativo nacional sobre a gestão do mar dos Açores é “ilegal” e acusa o Tribunal Constitucional de ter uma visão ‘novecentista” da política e um órgão que “erra”. É apologista de que deve ser a sociedade civil a liderar o processo de gestão dos recursos do mar dos Açores. A sua posição, em alguns domínios, é inovadora e surpreendente. Deixa claro que não devem ser os políticos a orientar a sociedade civil mas sim a sociedade civil a dar orientações aos políticos. Afirma que, pelo contrário, se vive “em regime de apartheid da sociedade civil” em Portugal e nos Açores.
Correio dos Açores – O navio “Almirante Gago Coutinho”, da Marinha Portuguesa, está a navegar rumo ao Sul dos Açores para desenvolver trabalhos de investigação nos bancos Tyro, Cruiser, Irving e na zona de fractura de Hayes, fora das 200 milhas da atual ZEE e dentro das prováveis futuras 350 milhas do mar português, se a ONU aprovar a proposta nacional de aumento da plataforma continental portuguesa. Há alguns investigadores, nomeadamente alemães, a bordo do ‘Meteor’, que terão detectado novas fumarolas e uma zona de muito minério nesta zona. Seja como for, esta preocupação de Portugal de estender a plataforma continental do país ao largo dos Açores reforça a importância da Região no mar. Quer comentar?
Armando Rocha (Doutorando Direito do Mar e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica) – A questão que coloca é bastante pertinente. Aquilo que é hoje uma evidência a nível internacional é que, perante a escassez de recursos no planeta, a exploração de recursos marinhos é uma necessidade de sobrevivência. Isso é hoje visível, por exemplo, na exploração do mar no domínio da energia, ou, a nível alimentar, na busca de fontes de proteína para muitas populações.
Por isso, não tenho dúvidas de que também nos Açores o desenvolvimento da exploração dos recursos marinhos será uma realidade futura. Quanto a isto, não vale a pena termos dúvidas: o futuro não se evita; mas antecipa-se e controla-se, pelo menos na medida do possível. E é neste último plano que devemos jogar os nossos trunfos, de forma a termos um desenvolvimento que seja justo e sustentável do ponto de vista económico, mas sobretudo que seja sustentável ambientalmente e justo para com as gerações futuras.
Num plano macro-estratégico, a viragem da Europa para o mar e para o Atlântico retira Portugal e os Açores da periferia, ao mesmo tempo que incrementa a importância económica do país e dos Açores enquanto jurisdições responsáveis pela gestão e exploração de importantes recursos naturais marinhos.
Implícita na sua questão está, também, uma outra questão relativa à justiça da exploração dos recursos marinhos que se encontram no mar dos Açores, feita pelo Estado português através do Governo da República. Digo isto, porque do processo em curso de alargamento da plataforma continental portuguesa ressalta mais ou menos evidente que esse alargamento se faz às custas do mar dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, mas sobretudo do dos Açores. É o mar que circunda as ilhas que permite que Portugal já tenha hoje uma esfera de jurisdição sobre o mar tão larga, e que a possa estender ainda mais no futuro. No caso açoriano, é a enorme distância entre as ilhas do Corvo e de Santa Maria (que tantos custos acarreta para a Região) que permite essa área marítima tão alargada. Mas se é por causa da geografia e geomorfologia das ilhas dos Açores e da Madeira que a plataforma continental portuguesa se pode estender tanto, então é de elementar justiça que as Regiões possam ter uma palavra decisiva sobre a forma como se vai fazer o aproveitamento dos recursos naturais aí presentes.
Para mais, num contexto internacional em que tanto se privilegia o papel das comunidades locais, parece-me evidente que a sociedade civil dos Açores e da Madeira tem de assumir um papel decisivo na definição do projeto e estratégia de desenvolvimento do mar e plataforma continental que as rodeia.
CA – Com uma plataforma continental com 350 milhas, Portugal estenderá ainda mais a União Europeia ao longo do Atlântico. Que benefícios poderá obter?
AR – O benefício mais evidente tem uma designação genérica: o direito exclusivo (pelo menos tendencial) de exploração dos recursos marinhos aí presentes e de desenvolvimento de atividades nesse espaço. Por si só, esse exclusivo já tem um valor económico importantíssimo, sobretudo quando o espaço terrestre português não é especialmente rico e quando o país precisa, com urgência, de formas novas e criativas de dinamizar a sua economia.
Agora, também gosto de colocar alguns travões no afã que por vezes se tem em relação ao mar, e que se traduz na crença de que, de uma forma mais ou menos inócua, uma enorme riqueza chegará às nossas mãos. É preciso ter presente que há muitas atividades que se podem desenvolver, mas que nem todas são compatíveis umas com outras; e, por outro lado, que o impacto ambiental das atividades marinhas, se não for bem medido, pode implicar a prazo o desaparecimento do principal potencial do mar dos Açores: as suas propriedades bioquímicas e a sua riqueza e diversidade biológica. Para que haja verdadeiros benefícios para a Região e para o país, julgo ser fundamental haver uma reflexão seria e descomprometida sobre, primeiro, o lugar do mar na definição da nossa identidade política, social, cultural e económica, segundo, as potencialidades que o nosso mar tem no desenvolvimento político, social, cultural e económico, e terceiro, sobre os custos que estamos dispostos a pagar para desenvolvermos estas potencialidades.
Para além disso, o alargamento da plataforma continental portuguesa implica ainda o pagamento de uma enigmática e diabólica contribuição financeira prevista no direito internacional.Uma das dúvidas que se colocarão é a de saber quem pagará essa contribuição: se a Região ou o Estado. Certo, para mim, é que se a Região quiser ter mais controlo sobre este espaço também terá uma obrigação moral de assumir esse custo.
No plano europeu, o diálogo é feito com o Estado português, porque é ele formalmente o Estado-membro. Ainda assim, a posição da Região Autónoma dos Açores em algumas instâncias fica reforçada quando se tratar da análise de assuntos relativos à economia do mar ou à governação dos oceanos. Será o caso da posição da Região na representação portuguesa na UE ou no Comité das Regiões. Mas estou convicto de que, pela natureza do funcionamento das instituições europeias, este será sempre um papel reduzido.
CA – Há evidentes apetites internacionais pela exploração do fundo do mar em redor dos Açores que Portugal procura controlar. Mas faltará meios ao país para conseguir em plenitude este controlo? Quer comentar.
AR – Do ponto de vista jurídico, parece-me que o processo está relativamente bem instruído e que Portugal poderá alargar ainda mais os seus espaços marítimos. Simplesmente, para usufruir das potencialidades desse espaço não basta tê-lo: é preciso conseguir geri-lo e explorá-lo.
No que se refere à sua questão em concreto, tudo depende dos meios de que estamos a falar. No que se refere à tecnologia para a sua exploração, acredito que muitas atividades acabarão por serem desenvolvidas por empresas estrangeiras, precisamente porque ainda falta em Portugal capacidade técnica e tecnológica para desenvolver alguns tipos de atividades, e, sobretudo, competitividade para o fazer. Num contexto de crise económica em que vivemos, em que tanto o sector privado quanto o público se mostram exangues, não me parece que esse cenário venha a melhorar muito no futuro.
O que mais me preocupa, porém, são os meios de controlo e monitorização de que o país e a Região dispõem. Hoje é mais ou menos evidente que temos uma capacidade muito escassa de “policiar” os nossos mares, como se tem visto em relação à dificuldade em controlar as embarcações de pesca ilegal no mar dos Açores. Ora, a verdade é que quanto mais atividades se desenvolverem no nosso mar, maiores serão as necessidades de controlo e monitorização. Por isso, espero que os decisores políticos e administrativos, quando começarem a programar o desenvolvimento da economia do mar, tenham em mente os meios de controlo e monitorização de que dispõem e que são talvez a única garantia da sustentabilidade ambiental e da justiça económica e social dessa economia do mar.
CA – O anterior Governo português publicou legislação sobre o ordenamento do espaço marítimo nacional, definindo uma alegada gestão partilhada do mar dos Açores pelo Estado e pela Região que fazia dos Órgãos de Governo Próprio meras entidades consultoras. Por outras palavras, é legislação que afasta a Região da gestão do mar em seu redor. O atual Governo já manifestou a intenção de alterar esta legislação no sentido de o Governo dos Açores ter uma participação mais ativa na gestão do mar em redor do arquipélago mas, na prática, pouco se tem visto. Sabemos que tem seguido este processo em pormenor. Em sua opinião, que dimensão deve ter a gestão partilhada pelo Estado e pela Região do mar em redor dos Açores?
AR – Não é uma questão de resposta simples. Tenho acompanhado com atenção, mas não com o pormenor que desejava, sobretudo porque a opacidade dos procedimentos públicos no nosso país impede que a sociedade civil possa acompanhar com mais informação e detalhe o desenvolvimento dos projectos em que tem interesse, científico ou de outra natureza.
Do ponto de vista estritamente jurídico, sempre defendi que a questão é evidente: a legislação actualmente em vigor, que excomunga a Região da gestão do mar que a rodeia, é ilegal. É verdade que o Tribunal Constitucional teve outro entendimento, mas os juízes são humanos e por isso também erram. E aliás, 6 dos 13 juízes que votaram naquela altura, votaram contra aquela decisão! Creio, honestamente, que o acórdão do Tribunal Constitucional só se explica, por um lado, com o preconceito histórico que tem contra os poderes das Regiões Autónomas e, por outro lado, com uma abordagem despida de autocrítica metodológica e assente em concepções jurídicas ultrapassadas, quando não mesmo profundamente erradas.
Do ponto de vista político-jurídico, a questão que se coloca é outra: é a de saber em que consiste a gestão partilhada deste mar? Neste plano, há muitas opções que podem ser tomadas. Em rigor, quase que só mesmo a opção tomada pelo legislador nacional é ilegal! O que julgo ser importante que o Governo dos Açores e o Governo da República façam — juntos — é calibrarem a distribuição de competências entre a Região e a República de forma a que seja possível realizarem-se dois objectivos: por um lado, uma gestão eficiente e ambientalmente sustentável do mar dos Açores (o que pressupõe a existência de meios para essa gestão); por outro lado, que a sociedade civil (mais até do que os governos) tenham uma posição cimeira neste processo de gestão, pelo menos na definição da política e objetivos de governação do mar dos Açores.
CA – A gestão do mar dos Açores a partir dos Açores, em ligação com o Estado português (no fundo inverter a tendência da legislação do anterior Governo sobre a partilha na gestão do mar da Região) poderia ser o ideal. Até porque, seguindo o princípio da subsidiariedade, gere melhor os recursos quem está mais próximo deles. Quer comentar esta opinião?
AR – Em coerência com o que já lhe disse anteriormente, alterar a legislação actualmente em vigor (e que é ilegal) é fundamental. Até porque, para além de ser ilegal, a actual legislação adoptou modelos procedimentais e formas de actuação tipicamente dominiais e novecentistas que hoje já não se compreendem. Sem prejuízo da beleza literária do séc. XIX, os desafios da actualidade resolvem-se com instrumentos da atualidade.
Agora, a afirmação que faz — e que eu repito muitas vezes aos meus alunos — fica no ouvido, mas não é necessariamente correta. Gere melhor quem tem melhor capacidade de gestão, e não necessariamente quem está mais perto. Para mim, mais importante do que ter um “poder” em concreto, parece-me, é que a sociedade civil açoriana tenha de facto capacidade para definir que gestão e exploração quer que seja feita no mar dos Açores. Este é o mínimo que, em meu entender, tem de estar assegurado. Quanto ao demais — nomeadamente saber quem tem competência para adotar planos de situação ou de afectação, quem pode conceder a exploração de recursos naturais marinhos, de que forma o pode fazer, ou que grau de participação deve ter a Região ou o Governo da República —, aí julgo que os órgãos de governo têm de fazer um esforço sério e transparente de perceber quem tem melhores condições técnicas e humanas para gerir o mar dos Açores de uma forma económica e ambientalmente sustentável e que garanta a participação da sociedade civil.
Confesso que não tenho dados para dizer agora qual é o grau de preparação dos órgãos de governo regional para assumir uma posição de liderança neste processo. Mas, por exemplo em relação à definição de áreas marinhas protegidas, os últimos tempos têm-nos dado provas, por um lado, de que o Governo dos Açores tem tido muito mais iniciativa em promover umordenamento do espaço marítimo ambientalmente sustentável, mas também, por outro lado, que faltam meios para dar sentido útil a este modelo de proteção do ambiente marinho. Mas faltam tanto à Região quanto ao Estado.
CA – O facto é que os Açores não terão os meios indispensáveis para fazer a gestão adequada do mar da Região e a sua intervenção diminuta nas missões de navios de investigação internacionais nos mares açorianos fará com que outros sejam os grandes detentores do conhecimento que se adquire no território marinho nacional. Os Açores precisam de um navio de investigação de alto mar muito maior que o ‘Arquipélago’, de laboratórios com tecnologias de ponta e, até agora, não têm aparecido os recursos financeiros necessários para chegar tão longe. A solução poderá passar pelo financiamento, pela União Europeia, de um grande laboratório de investigação marinha na Horta, que já terá a luz verde de Portugal. Quer comentar?
AR – Há muito tempo que digo que, no caso do mar, o que mais falta em Portugal e nos Açores é investigação científica. Para ser justo, não é só em Portugal, a verdade é que os oceanos ainda têm muito por investigar e descobrir. E também para ser justo, em Portugal e nos Açores há muita investigação científica e muita qualidade nessa investigação. O problema é que, como sempre acontece no nosso modelo de carreiras e financiamento da investigação científica, há muitos obstáculos e dificuldades para se conseguirem os meios e os resultados que todos queremos. Por isso também digo que o país e a Região têm de decidir se o mar é mesmo uma prioridade política, social e económica e, em caso afirmativo, serem mais coerentes com essa decisão.
Em todo o caso, num contexto em que a economia está exangue e as finanças públicas parecem deteriorar-se de forma inelutável, as parcerias internacionais terão de existir. Claro que há sempre riscos associados, mas estas parceiras internacionais trazem mais meios humanos e técnicos, know-how, tecnologia e financiamento, e promovem a internacionalização da Academia e Ciência do país e da região.
Mas confesso que, por natureza, sou um pouco descrente em relação a um D. Sebastião que, vindo do estrangeiro, resolverá todas as nossas maleitas. Por isso, a aposta em parcerias internacionais não invalida que a nível interno se façam alterações importantes, que implicam desde logo a refundação do modelo de investigação científica nacional, e sobretudo do seu atual modelo de financiamento, que tem gangrenado e hipotecado o futuro da investigação científica em Portugal.
Certo é que, no caso do mar dos Açores, a aposta num clusterde investigação científica sobre os oceanos tem a mais-valia de ser das atividades em que, por razões óbvias, a Região tem uma competitividade natural verdadeiramente invejável. Por isso, julgo que devíamos apresentar a centralidade atlântica da Região como um motivo primacial para a instalação na Região de centros ou polos europeus de investigação científica marinha.
CA – Que cuidados deve ter Portugal e os Açores com a exploração de minérios no fundo do mar da Região, mesmo na fase de prospeção?
AR – Devo começar por esclarecer que, não sendo eu um Velho do Restelo, tenho alguma simpatia pelo eco-conservadorismo, esse sim velho. Por isso, a minha principal preocupação com a gestão e exploração do mar dos Açores prende-se com a proteção do ambiente marinho. E isso aplica-se não apenas à extração de minérios (que ainda vamos ver em que prazo é viável economicamente), mas também em relação às demais atividades marítimas. Saliento esta preocupação, porque vejo muitas vezes apresentar-se a economia do mar como algo absoluta e intrinsecamente benigno, o que não corresponde à verdade: por menor que seja o impacto, qualquer atividade humana desenvolvida no mar tem algum impacto sobre o ambiente marinho, e que por vezes até é irreversível. O que não seria mau se tivéssemos vários planetas, ou vários mares; mas não temos!
No que se refere à prospecção e extração de recursos minerais, o impacto ambiental também existe, mas é variável em função do tipo de recursos de que estejamos a falar. A extração de nódulos polimetálicos não tem o mesmo impacto que a extração de petróleo ou gás natural, por exemplo. Aqui, o que mais me preocupa é que, por um lado, a decisão de iniciar a prospecção e extração caiba exclusivamente aos órgãos de governo, e que a avaliação e monitorização do impacto ambiental marinho, nos modelos hoje vigentes no quadro europeu e nacional, deleguem nos próprios investidores uma parcela significativa dessa avaliação e monitorização. Em todo este processo, a sociedade civil é largamente ignorada, apesar de ser ela (supostamente) a beneficiária dessa exploração, bem como (certamente) a afectada por esse impacto ambiental.
Esta é a minha principal preocupação, confesso, mas que não se aplica apenas à economia do mar: em geral, temos sido muito poéticos, mas pouco eficientes na proteção do ambiente.
CA – Tem outra questão interessante e importante no âmbito desta entrevista que queira acrescentar?
AR – Sim, se me permitir uma pequena referência que já se encontrava implícita no que fui dizendo. Uma preocupação que tenho com a nossa legislação prende-se com a participação da sociedade civil na definição da política de gestão e exploração do mar. Ainda vivemos uma época em que os governantes se julgam os únicos e exclusivos representantes dos cidadãos, e por isso mesmo os seus porta-vozes legítimos e sempre acertados, como se a sociedade civil e os cidadãos se dissolvessem no poder político. Mas isso, para mim, não é verdade: a democracia faz-se com mais sociedade civil e participação dos indivíduos, e não com a atribuição de meros direitos de participação em procedimentos públicos — direitos e procedimentos kafkianos e que os cidadãos muitas vezes desconhecem. Este regime de apartheid da sociedade civil é algo que me confunde imensamente: parece que os órgãos de governo político é que são um fenómeno da natureza e que os indivíduos são um artefacto social de somenos importância.
Em relação à atual legislação relativa ao ordenamento e gestão do espaço marítimo, para além de ilegal, ela adotou modelos, procedimentos e instrumentos muito bolorentose que desincentivam a participação de investidores em procedimentos burocráticos kafkianos, cujos meandros apenas a Administração conhece e controla.
Mas, de um outro ponto de vista, estes procedimentos também são muito opacos para que a sociedade civil e as comunidades locais possam fazer o seu juízo quanto à prioridade de uma atividade ou de um investimento em concreto, bem como quanto aos danos ambientais que daí podem decorrer.Na prática, isso significa que apenas os órgãos de poder político, cuja legitimidade e capacidade de ação é cada vez mais escassa e incipiente, continuam a ser os únicos a controlarem procedimentos que, no seu centro, deveriam ter a sociedade civil e os potenciais investidores. Por isso é que, se reparar, evitei sempre dizer que a sociedade civil devia ser envolvida neste processo de gestão do mar: em rigor, numa democracia o poder político é que tem de ser envolvido na, e controlado pela sociedade civil.
Fonte: Correio dos Açores / João Paz
