O presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, o social-democrata Luís Garcia, propôs ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a “participação ativa” regional no processo de fiscalização constitucional da nova Lei do Mar.
Luís Garcia, em carta enviada a Ferro Rodrigues, e divulgada à imprensa pelo seu gabinete, recorda que a lei, promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, é “fruto de uma proposta de lei vinda do parlamento dos Açores”, pelo que a sua defesa junto do Tribunal Constitucional deve ser feita com “a participação ativa dos representantes do povo açoriano”.
Deputados do PS, PSD e PCP, num total de 38, juntaram-se para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova Lei do Mar, considerando estar em causa a integridade da soberania do Estado com o reconhecimento às regiões autónomas de poderes no ordenamento e gestão do seu mar.
Na missiva, o presidente da Assembleia Legislativa açoriana reconhece a “complexidade dos processos que envolvem a alteração de leis fundamentais e o reforço da autonomia”, mas manifesta a “disponibilidade e pronta colaboração do parlamento” regional, que “poderá, inclusivamente, ser de âmbito jurídico, no sentido de fortalecer a posição tomada por ambos os parlamentos”.
A 14 de novembro de 2020, o Presidente da República promulgou o decreto do parlamento referente à nova Lei do Mar, depois de ter vetado uma primeira versão em agosto.
Na sequência do veto de Marcelo Rebelo de Sousa – que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar – a nova versão do diploma foi aprovada em votação final global em 02 de outubro de 2020, com o apoio do PS, dos deputados do PSD da Madeira e dos Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se na votação da proposta, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
O conjunto de deputados que pediu a constitucionalidade do diploma, encabeçado pela deputada socialista e ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, entende que a nova lei compromete “a unidade e coerência da administração num quadro de adequado relacionamento no exercício de funções conjuntas ou partilhadas entre o Estado e as regiões autónomas”.
O ex-presidente do Governo dos Açores, o socialista Vasco Cordeiro, pediu, em duas cartas enviadas aos presidentes do Governo Regional (de maioria PSD/CDS-PP/PPM), José Manuel Bolieiro, e da Assembleia Regional, Luís Garcia, para que intercedam junto da Assembleia da República para que o parlamento regional participe no processo de fiscalização constitucional da nova Lei do Mar.
Fonte: Açoriano Oriental
