A Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, publicada a de 3 de junho de 2014, estabeleceu o modelo de gestão, incluindo a repartição de quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.
As recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), da qual a União Europeia é parte contratante, prevêem a limitação de captura, manutenção a bordo e descarga de exemplares com menos de 15 kg de peso vivo, pelo que se procede, agora, à implementação da correspondente medida…
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