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Quota de Goraz para 2012

Quota de Goraz para 2012

No dia 12 de Julho de 2012 saiu o Despacho n.º 990/2012, que estabelece a quotas de Goraz para os AÇores, por embacação de pesca para o ano de 2012.

“O estabelecimento, por regulamentação comunitária, de quotas de captura de goraz (Pagellus bogaraveo) por embarcações de pesca da União Europeia determinou a atribuição a Portugal, na Subzona X da Classificação Estatística CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, de uma possibilidade de pesca total daquela espécie, no ano de 2012, de 1.116 toneladas, quota destinada à frota de pesca da Região Autónoma dos Açores, tendo em devida conta a atividade tradicional das embarcações nacionais.

A fixação de tal quota levou à instituição de restrições às pescarias da espécie marinha em questão, por via da determinação, através da Portaria n.º 20/2011, de 29 de março, das capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.

Ora, tendo em conta os atuais volumes de capturas acumulados, considerando a necessidade de ser assegurada a utilização plena da quota definida pelo Regulamento (CE) n.º 1225/2010, do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, nos termos, aliás, do disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 20/2011, de 29 de março, e atendendo à margem de capturas subsistente para todo o universo da frota registada nos portos da Região Autónoma dos Açores, afigura-se conveniente abrir a pescaria às embarcações de pesca locais e costeiras, embora limitando o volume máximo de capturas, por conjunto de identificação, a um máximo de 30 toneladas, para o ano de 2012.

Mantendo o espírito que norteou a assunção das regras vertidas na citada Portaria n.º20/2011, de 29 de março, mantém-se inalterada a proibição de manutenção a bordo,transbordo, desembarque, transporte, armazenamento, exposição, colocação à venda ou venda de goraz capturado por embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores classificadas como de pesca do largo. (…)”

Para ler mais do referido despacho clicar aqui.

1 Comentário neste artigo

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    sera que seja legal essa forma de pesca na horta?de tramsbordo?eu acho que nao!eu tenho uma licenca de pesca submarina 1 vez no ano!

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