O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou que a nova regulamentação da primeira venda de pescado, proposta pelo Governo dos Açores e hoje aprovada na Assembleia Legislativa, pretende “lançar as bases para uma mudança de paradigma” no setor das pescas, na medida em que permitirá “envolver mais os pescadores no circuito de comercialização e criar mais rendimento na primeira venda”.
Fausto Brito e Abreu, que falava na Assembleia Legislativa, na Horta, durante o debate sobre o novo regime da Primeira Venda de Pescado nos Açores, defendeu que este diploma “adapta o quadro jurídico nacional à realidade das nossas ilhas, fazendo uso das competências que a Região Autónoma tem em matéria de pescas”.
Na sua intervenção, o Secretário Regional do Mar apontou as “quatro principais alterações” que o novo diploma “traz ao ‘status quo’ da Região”, nomeadamente a regulamentação da retribuição em caldeirada e dos respetivos limites e regras para a sua atribuição, a criação de regras para a marcação de pescado fresco e de penalizações para o seu uso indevido, a regulamentação da venda direta pelo pescador ao consumidor final, “que já é possível em toda a Europa”, e a criação de regime contraordenacional próprio.
No que respeita ao regime contraordenacional, Brito e Abreu frisou que se pretende estabelecer “um valor mínimo de coima bastante inferior ao nacional”, referindo que se propõe “baixar a coima mínima para pessoas singulares de 500 para 125 euros”.
O Secretário Regional do Mar destacou, entre os “aspetos inovadores” do novo diploma, a marcação de pescado fresco nos Açores, “sobretudo para as espécies de maior valor comercial”, sustentando que, “para além de garantir uma maior rastreabilidade e controlo, vai permitir diferenciar o nosso peixe pelas práticas sustentáveis através das quais é capturado, valorizando-o e contribuindo para o aumento dos rendimentos dos profissionais da pesca”.
O titular da pasta das Pescas sublinhou também que a marcação do pescado se constitui como “um poderoso instrumento para contrariar a fuga à lota” que permite associar às marcas utilizadas informação diversa, como as caraterísticas da espécie, o local de origem, o estado do stock, a arte de pesca utilizada ou sugestões para confeção, acrescentando que, “em conjunto, estas informações contribuem para a valorização deste pescado”.
Brito e Abreu salientou ainda que, no âmbito do documento estratégico do Governo dos Açores para o setor das pescas, denominado ‘Melhor Pesca, Mais Rendimento’, cujo Eixo 2 apresenta ‘Medidas para aumentar o preço da primeira venda em lota’”, a aprovação deste diploma vai permitir executar três das oito medidas previstas neste eixo, designadamente ‘Encontrar alternativas para a primeira venda’, ‘ Desenvolver a marcação de pescado’ e ‘Regulamentação da primeira venda’.
Fonte: GaCS
