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Esclarecimento da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia

Esclarecimento da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia

A Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, na sequência da notícia na edição de hoje do jornal Público, segundo a qual “o Governo da República quer acelerar a mineração no fundo do Mar dos Açores”, entende fazer o seguinte esclarecimento:

1- Não existe qualquer negociação, acordo, trabalho ou procedimento a decorrer entre o Governo dos Açores, o Governo da República e a empresa Nautilus Minerals, ou com qualquer um deles isoladamente, com vista à prospeção e exploração mineral nos fundos do Mar dos Açores.

2- Confirma-se que a empresa Nautilus apresentou, em 2008, um pedido de prospeção e pesquisa de minerais em seis pontos do Mar dos Açores, o qual caducou face à legislação aplicável e à regulamentação que classifica o Parque Marinho dos Açores.

3- O Governo dos Açores, tendo em conta a grande importância estratégica para a Região que representa a enorme biodiversidade e geodiversidade dos fundos marinhos do Mar dos Açores, promoveu, em 2011, regulamentação específica classificando como Áreas Marinhas Protegidas diversas dessas zonas, tendo, já neste ano de 2016, alargado para 17 as áreas classificadas do Parque Marinho dos Açores.

4- O Governo dos Açores entende, ainda, útil tornar claro que a análise e decisão sobre eventuais pedidos relativos às matérias referidas na notícia não dependem de qualquer calendário ou ato eleitoral, mas sim da revisão da legislação nacional que regulamenta a gestão e ordenamento do espaço marítimo, de modo a que a Região Autónoma dos Açores veja salvaguardados os direitos que lhe assistem, entre os quais o de participar de forma ativa no ordenamento e gestão das zonas marítimas adjacentes ao Arquipélago dos Açores, matéria, essa sim, que tem estado a trabalhar com o Governo da República.

Fonte: GaCS/SRMCT

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