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Hotéis e restaurantes vão ser autorizados a comprar peixe directamente nas lotas

Hotéis e restaurantes vão ser autorizados a comprar peixe directamente nas lotas

Industriais de hotelaria e de restauração dos Açores vão ser autorizados a comprar peixe em leilão nas lotas da Região ao lado dos comerciantes de pescado, produtores, organizações de produtores, grossistas, retalhistas, pessoas em nome individual, industriais de pescado, associações representativas dos produtores e dos comerciantes, desde que devidamente registados.
O novo Regime Jurídico da Primeira Venda de Pescado Fresco na Região, que o Governo dos Açores já entregou no Parlamento, liberaliza, assim, o leilão de pescado fresco em lota, abrindo-o a hotéis e restaurantes, até aos próprios pescadores que podem comprar o peixe que pescaram se não concordarem com o valor que ele está a atingir em lota.
Deixa de haver, assim, condições para uma situação de conlúio entre comerciantes (situação de cartel), na compra de peixe na lota que, a ter existido, leva a concertação na definição dos preços do peixe, uma forma de agir perniciosa para os pescadores.
Realce-se, contudo, que nunca existiram provas de combinação de preços por parte dos comerciantes nas lotas dos Açores, embora os pescadores tenham feito, por mais de uma vez, chegar suspeitas aos jornalistas.
Cartéis são, realce-se, acordos de concertação entre empresas, que “combinam preços entre si ou margens, repartem mercados geográficos ou outra forma de segmentação, limitam a produção em dado mercado, o investimento, ou acordam outras formas d e coordenação do seu comportamento que acabam por implicar subida de preços ou fraca quantidade e qualidade dos serviços prestados. São considerados a forma mais perniciosa de práticas anti-concorrenciais, pelos elevados prejuízos que causam”.

 

Liberalização importante

Liberalizando-se a compra do peixe em lota, permitindo que hotéis e restaurantes, além de pescadores e retalhistas, possam comprar o peixe na lota, não só ganham as unidades hoteleiras e restaurantes que adquirem o peixe a preços mais baixos do que estão a comprar, como os próprios pescadores que, com práticas comerciais mais concorrenciais em lota, poderão ver o preço do seu peixe subir.
É relevante que a nova legislação permite aos proprietários de hotéis e restaurantes fazerem-se representar no leilão da lota “por um mandatário, bastando para o efeito a apresentação na lota de simples credencial”.
O leilão pode ser presencial ou à distância, incluindo através da Internet em condições a fixar pela entidade regional habilitada à gestão da lota.
As entidades com acesso à primeira venda podem emitir ordens de compra antecipadas à entidade habilitada à gestão da lota.
De acordo com o novo Regime, o pescado atribuído a título de retribuição em espécie aos pescadores, nos termos fixados por regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo entre aspartes, é comercializado obrigatoriamente em lota.
Por sua vez, as regras referentes à retribuição em espécie, bem como do pescado destinado à alimentação dos armadores e pescadores, conhecido como ‘caldeirada’, assim como as respectivas condicionantes, são definidas por portaria governamental.
Ficam isentos deste regime o pescado capturado nas águas interiores não marítimas não submetidas à jurisdição das autoridades marítimas o pescado proveniente da aquacultura, o pescado capturado para fins científicos e o pescado que, por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas, seja permitido vender directamente ao consumidor final.

 

Combate da fuga à lota

No entender do Governo dos Açores, o sistema de primeira venda de pescado fresco “deve ser eficaz e eficiente, adoptando mecanismos que garantam a rastreabilidade, assegurem a salubridade e a não adulteração dos produtos da pesca, promovam confiança no consumidor e a qualidade e valorização do pescado contribuindo, assim, para o aumento do rendimento dos pescadores”.
O sistema, segundo o novo regime da primeira venda, inclui também “medidas adequadas para combater a fuga à lota, garantir a criação de valor no produtor e no comprador, e assegurar a justa remuneração dos pescadores, contribuindo simultaneamente para a boa gestão dos recursos”.
É considerado o enquadramento das disposições regulamentares comunitárias mais recentes relativas ao controlo do exercício da pesca marítima e à higiene dos géneros alimentícios:
Considera a nova legislação que a adaptação do regime legal da primeira venda de pescado fresco “deve prosseguir finalidades que tenham em atenção as especificidades das condições naturais e da economia da Região, decorrentes da insularidade e ultraperifericidade e os condionalismos de cada ilha”.
Assim, completa, “urge proceder à adaptação do regime legal da primeira venda de pescado à realidade da Região”.
O pescado fresco, ainda que para isco, “é obrigatoriamente apresentado ou leiloado na lota correspondente ao porto de desembarque ou à área correspondente à licença de pesca apeada”.
Ao definir que a venda de pescado fresco “é obrigatoriamente executada em nome da embarcação ou apanhador que, efectivamente, procedeu à respectiva captura”, está a envolver o pescador tradicional apeado. Ou seja, para se pescar no calhau, o pescador necessita de licença e o seu pescado tem de ser declarado.
A marcação de pescado fresco apresentado em lota, por forma a assegurar a sua rastreabilidade e a venda directa de produtos da pesca ao consumidor final vão ser objecto de portaria do Governo açoriano, cumprindo o disposto na legislação comunitária em vigor.

 

Multas por fuga à lota podem atingir os 45 mil euros

O novo Regime de primeira venda do pescado define coimas pesadíssimas para quem, de qualquer forma, fugir com o peixe à lota. O montante mínimo é de 125 euros, seja qual for a quantidade de peixe apanhado, e os montantes máximos atingem os 3.740 euros para pessoas singulares e 44.891 euros para pessoa colectiva.
Estas multas são igualmente aplicadas, entre outras situações, a quem fizer uma “comunicação viciada” dos elementos às entidades de gestão da lota e “a circulação do pescado fresco para apresentação em lota em viatura que não corresponda ao veículo de recolha”. A “tentativa e a negligência” são também puníveis pelo novo regime.
Cumulativamente com a coima, podem ainda ser aplicadas sanções como a perda, a favor da Região, do pescado objecto de transacção ou movimentação ou de outros objectos pertencentes ao agente; a interdição do exercício da pesca ou da actividade comercial; a privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; a privação do direito de participar em feiras e mercados; a privação de participar em arrematações ou concursos públicos; O encerramento de estabelecimento e a suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
Quer na interdição da pesca como na perca de licenças será feita a publicitação pública da sanção.
Compete à Inspecção Regional das Pescas a aplicação das coimas e sanções acessórias.

Fonte: Correio dos Açores

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