O Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a condenação do Ministério da Defesa Nacional (MDN) por “omissão da fiscalização” da pesca por embarcações estrangeiras na zona económica e exclusiva adjacente àquele arquipélago, entre as 100 e as 200 milhas.
A acção foi interposta por associações de pescadores e ambientalistas dos Açores, que pediam a condenação do MDN ao pagamento de uma indemnização superior a um milhão de euros, pelos prejuízos causados pela falta de fiscalização entre 2002 e 2004.
Em 2009, o Tribunal Administrativo Central de Ponta Delgada condenou o MDN a pagar aos autores o montante dos prejuízos sofridos por eles sofridos, a liquidar em execução de sentença.
O ministério recorreu mas a decisão foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão a que a Lusa hoje teve acesso, considera que houve “uma clara omissão ilícita por parte do Estado”, ao “diminuir muito ou eliminar mesmo a fiscalização (a polícia) das nossas águas da zona económica exclusiva (ZEE) nesse período, além das 100 milhas”.
“Com efeito, tal inacção do Estado contrariou quer os mais elementares e elevados interesses morais do país, quer os nossos interesses de defesa económica e ambiental dos mares nacionais”, refere o acórdão.
Acrescenta que entre 2002 e 2004 não foram efectuadas missões conjuntas de fiscalização pela Marinha e pela Força Aérea, “com prejuízo para a eficácia dessa fiscalização”.
Diz ainda que, paralelamente, os meios afectos à fiscalização nos Açores pela Marinha portuguesa também diminuíram, passando de dois navios em permanência nos portos do arquipélago para apenas um.
Segundo o tribunal, esta falta de fiscalização levou a que as embarcações estrangeiras, nomeadamente espanholas, a pescar na ZEE adjacente aos Açores aumentasse exponencialmente.
Chegaram a ser mais de 60 embarcações espanholas por mês a dedicarem-se à pesca intensiva de espadarte, tintureira e rinquin em zona proibida.
Com embarcações maiores, melhores artes e muitos mais dias de permanência no mar, os estrangeiros levavam quase o peixe todo, com sérios prejuízos para os pescadores dos Açores.
Além disso, refere ainda o acórdão, a “omissão de fiscalização acarreta e acarretará no futuro, se se mantiver, danos irreversíveis na conservação dos ecossistemas constituídos por cada um dos bancos de pesca”.
Fonte: Público
2 Comentários neste artigo
José Aperta o laço
A ser verdade, mais vale tarde de que nunca “não interessa o valor se é 100 ou 1 milhão, embora a diferença seja significativa”, o que retiro disto é o facto de ser só algumas Associações, demonstra não estarem unidos o que é mau e que a justiça começa a dar frutos, alguns sectores da governança que se cuidem ( lá diz o velho ditado quando vires as barbas do teu vizinho a arder põe as tuas de Molho.
Boas pescarias
Jorge Gonçalves
Depois de muitos meses de ausência de fazer comentários nesta pagina sobre diversos temas muitas vezes pertinentes, por motivos complicados com a minha família, e que desde já aproveito para agradecer as amáveis palavras dirigidas pelo Srº. Pereira, Srº este que muita falta faz com os seus comentários sempre picantes.
Esclarecer que sobre esta noticia e como subescritores (APEDA) da mesma, o valor que foi solicitado para indemnização foi de 100 mil euros e tinha a haver com os custos do processo porque não tínhamos meios de quantificar o valor a pedir.
Ainda não recebemos do nosso Advogado a decisão final, por isso acho que teremos que olhar para este valor indicado na noticia de um milhão de euros com moderação por não sabermos se este valor é o valor apurado pelo Tribunal ou se um erro na leitura e ter confundido na leitura em vez de 100 mil entendeu um milhão.
Sobre a notícia vinculada a nível dos Açores vou voltar a clarificar porque julgo que não está correta. Esta ação foi interposta por algumas Associações da Pesca Açorianas e não por todas.
Cumprimentos para todos
Jorge Gonçalves