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Na defesa da pesca e dos Açores

Na defesa da pesca e dos Açores

A União Europeia (UE) é um projeto que só resulta se assentar no princípio do desenvolvimento equilibrado das suas regiões.

Nesse pressuposto indispensável, às Regiões Ultraperiféricas (RUP), como os Açores, foi atribuído pelos Tratados um estatuto especial, com destaque especial para o Artigo 349 do Tratado de Funcionamento da UE. Este defende que tendo em conta a situação socioeconómica estrutural das ultraperiferias europeias, “agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento”, estas regiões devem ser alvo de “medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns”. São aliás as políticas comuns que estão em debate neste momento na UE, nas pescas, na agricultura e na política regional e que são decisivas para prosseguir o desenvolvimento dos Açores.

Em particular, no âmbito da Reforma da Política Comum de Pescas (PCP), estamos a debater, no Parlamento Europeu, o futuro regulamento sobre o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Este novo regulamento irá substituir o do atual Fundo Europeu das Pescas. Dada a sua importância para os Açores, apresentei para este regulamento, cerca de setenta propostas, atualmente em apreciação.

Esta é uma matéria que interessa e preocupa os profissionais da pesca dos Açores, onde o setor desempenha um papel fundamental na economia local e é sustento para um grande número de famílias dependentes da atividade piscatória. Para as RUP, no atual período de programação está em vigor o Regulamento denominado vulgarmente como “POSEI Pescas”, que, quer pela sua configuração para o tratamento dos problemas específicos das RUP, quer pelo conjunto de medidas e soluções que comporta, é da maior importância para os Açores. Este texto legislativo específico para as RUP institui um regime para compensar os custos suplementares que temos que suportar no escoamento dos nossos produtos da pesca e constitui um instrumento privilegiado de modulação da Politica Comum de Pesca às realidades das Ultraperiferias.

Não estando em causa na proposta da sua transposição para o novo regulamento financeiro FEAMP a continuidade dos apoios agora concedidos, a verdade é que podemos deixar de contar com um texto legislativo específico para as nossas regiões, pelo qual muito lutámos para consagrar neste processo de construção europeia. Será sempre mais fácil moldar neste regulamento as políticas mais adequadas ao evoluir da nossa realidade, sempre que tal se revele necessário, do que abrir o Regulamento geral FEAMP. Decidir pela descontinuidade do “POSEI Pescas” constitui um mau precedente e uma inversão na abordagem da Politica Europeia para as RUP, o que pode ameaçar outros programas específicos, como o atual POSEI Agricultura, ou outros futuros, como temos vindo a reivindicar para as áreas dos transportes, energias e comunicações.

Ora esta inversão europeia é grave, tem que ser travada e o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, tem que ser confrontado com ela. Isso mesmo referimos no âmbito da iniciativa que tomei, reunindo os eurodeputados das RUP, para atuarmos em conjunto, na defesa mais eficaz das nossas regiões, caso a Comissária das Pescas, Damanaki, não demonstre a abertura necessária para construir uma solução. É com a união e a determinação de todos os atores que os interesses melhor podem ser defendidos e a pesca é área prioritária.

Luis Paulo Alves / 12 de Abr de 2013

Fonte: AçorianoOriental

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