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Opiniões dividem-se entre os homens do mar sobre a Convenção Colectiva de Trabalho na Pesca

Opiniões dividem-se entre os homens do mar sobre a Convenção Colectiva de Trabalho na Pesca

Foi ontem assinada a Convenção Colectiva de Trabalho na Pesca entre a Direcção Regional das Pescas, a Federação das Pescas dos Açores, o Sindicato Livre dos Pescadores, Marítimos e Profissionais Afins dos Açores, e o Sindicato dos Pescadores da Ilha Terceira. No entanto, entre os homens do mar ainda há muitas incertezas quanto à forma como vai funcionar na prática esta Convenção e há também opiniões divergentes quanto ao assunto. 

De um lado estão os pescadores que entendem ser uma mais-valia o facto de terem garantida uma verba mínima caso trabalhem as 160 horas mensais, que no fundo correspondem a um mês de trabalho. Do outro lado estão os armadores e entre eles também as opiniões se dividem. Se os armadores, da pesca de fundo, se mostram satisfeitos porque assim também se evita que “os pescadores saltem de um barco para o outro e não tenhamos o número suficiente de homens para ir para o mar”. Os chicharreiros entendem que “a pesca está mal e não podemos garantir um ordenado mínimo de 600 euros a cada companheiro”. 

O Correio dos Açores foi ao porto de Rabo de Peixe e ao porto de Ponta Delgada e encontrou as várias opiniões e, sobretudo, muita incerteza sobre como irá funcionar esta Convenção Colectiva de Trabalho. Em Rabo de Peixe, o dia estava calmo e alguns barcos estavam no mar. Em terra estavam alguns pescadores que se queixaram da “vida ruim” da pesca e que “em quatro dias de mar não ganho 20 euros”. Mas alguns “há quatro semanas que não vou ao mar” e outros que admitem que “agora não há peixe”. 

É o caso de António Gabriel, pescador há 54 anos em Rabo de Peixe, que diz que “nunca vi a pesca como está agora. Há 15 anos o pescador ganhava dinheiro, mas agora não há peixe e não há dinheiro”. 

Já José Cabral, que trabalha em terra, diz que “ganhar o ordenado mínimo é justo. Se eu ganhasse 500 euros já ficava satisfeito”, refere ao acrescentar que “não ganhei nada esta semana” porque os barcos “não têm saído” para o mar. De resto acrescenta que “os donos dos barcos estão sempre safos, agora o pobre pescador é que ganha pouco. Eles ficam cada vez mais ricos e o pescador fica cada vez mais pobre”. Por isso diz que era bom “os pescadores terem uma ajuda, porque há semanas que não ganhamos nada”.

A mesma opinião tem Domingos Andrade, com 27 anos e pescador “desde criança”. O pescador diz que “este mês há pessoas que ainda não ganharam nada” e por isso entende que os pescadores “que é quem trabalha” deviam ser ajudados para “poderem levar algum dinheiro para casa”. 

Já Paulo Oliveira é um pequeno armador. Tem uma embarcação na pesca de fundo, com seis homens no barco e oito em terra. Diz que não percebe bem essa nova lei porque ainda ninguém lhe explicou e inicialmente admite que concorda com o pagamento aos pescadores para que consigam ter “um ordenado fixo” ao fim do mês. Diz que “alguém devia ajudar esses pescadores porque a vida de pescador umas vezes dá e outras vezes não dá”, como tem acontecido nos últimos dias. Por isso, inicialmente, admite que “acho bem pagar-se se o companheiro não atingir um certo valor”. Mas depois, são os próprios companheiros, os mesmos que concordaram com esta nova distribuição dos rendimentos de pesca, que o informam que “não é o Governo que vai ajudar, és tu, é o armador que vai ter de pagar esse ordenado mínimo”. 

Paulo Oliveira começa a fazer contas de cabeça: “150 euros aos 14 homens que tenho comigo?”, questiona. Nova conta de cabeça e afirma: “assim o dinheiro não vai dar. Assim eles que peguem no meu barco e eles vão à pesca. Assim vou vender o meu barco porque eu não vou fazer dinheiro para pagar isso tudo”, afirma. O armador vai buscar um registo de descarga em lota que mostra que “num dia e numa noite no mar” foram descarregados 42,95 quilos de peixe. “Como é que vou dar 150 euros aos meus companheiros? São 14 homens. O que eu ganho nem dá para o gasóleo. Já não tem peixe para ter tantos barcos no mar”, diz Paulo Oliveira. 

Nesta altura passa outro armador junto às casas de aprestos. António Vieira, dedica-se à pesca do chicharro, e diz que já se esteve a informar junto da sua Associação como ia funcionar a Convenção Colectiva de Trabalho e concorda com o mínimo de 150 euros pagos por mês a cada pescador. 

Diz que “é uma forma de dignificar o trabalho do pescador”, mas também é uma salvaguarda para os armadores. Assim, garante, é uma forma de assegurar que o pescador trabalha efectivamente as 160 horas mensais para garantir o mínimo de 150 euros por mês. É que por vezes torna-se complicado garantir que um pescador “não salte de um barco para o outro” quando está já tudo preparado para ir para o mar. “Estamos a contar com ele e ou não aparece ou vai trabalhar com outro”, refere ao acrescentar que cada pescador para ir para o mar “tem de ter a cédula e tem de ter seguro e isso são gastos”. 

A mesma opinião tem outro armador, a descarregar no porto de Ponta Delgada. Pedro Moniz é armador de pesca de fundo e perante o cenário de pagar os 150 euros a quem trabalhe as 160 horas por mês, admite que será uma forma de “garantir a tripulação” de 30 homens distribuídos por três barcos que possui. 

Diz que essa implicação de trabalharem 160 horas “vai salvaguardar, porque às vezes acontece os pescadores prepararem o barco e quando é para ir para o mar já não seguem viagem. Isso acontece muito, ou porque saltaram de um barco para o outro, ou porque não querem naquele dia ir trabalhar”. O armador obriga-se a seguir viagem “com aqueles que tenho” e esta contratualização obrigaria a que os pescadores cumprissem as regras para que não ficassem sem um rendimento mínimo. 

No entanto, chega-se à conversa Artur Andrade Carreiro que é chicharreiro e que explica a questão tal como lhe explicou a sua Associação de pesca. “Querem que o pescador trabalhe oito horas por dia e o armador tem de pagar as horas que forem feitas a mais. Isso vai fazer com que o pescador tenha de ganhar 600 euros por mês”, explica Artur Andrade Carreiro. 

Pedro Moniz diz que “assim, com ordenado mínimo de 600 euros”, talvez já seja difícil de pagar aos 30 homens que tem a trabalhar consigo. 

Artur Andrade Carreiro diz que no seu caso, da pesca do chicharro, “vai ser impossível” e comenta que em um mês e meio de trabalho “fiz uma média de três mil euros, como é que posso pagar um ordenado mínimo a todos os homens que andam comigo no mar”, já que com 10 homens num barco teria de arranjar todos os meses 6 mil euros. 

O chicharreiro diz que o barco que tem lhe custou 100 mil euros “mas com isto tudo, se me derem 60 mil euros, eu vou encostá-lo”. E acredita que “a maioria vai entregar o barco com este lei”, defende. 

“Já não se faz dinheiro para pagar 600 euros a cada tripulante”, afirma ao acrescentar que “as pessoas que estão a fazer isso não sabem de matemática” e com o dinheiro que as pequenas embarcações fazem “não vai ser possível” garantir um ordenado mínimo a cada companheiro. 

Certo é que a Convenção Colectiva de Trabalho na Pesca agora assinada, é apenas o primeiro documento para avançar com toda esta legislação que pretende dar ao pescador mais dignidade e maior justiça na distribuição do rendimento da pesca. É que agora, vai ser preciso trabalhar junto das associações e sindicatos de pesca para que se apliquem os contratos de trabalho consoante as especificidades de cada ilha, de cada porto, de cada segmento de frota e de cada arte de pesca.

 

Convenção Colectiva de Trabalho tem como principal objectivo regular o sector das pescas

Foi ontem assinada em Ponta Delgada a Convenção Colectiva de Trabalho (CCT) celebrada entre a Federação das Pescas dos Açores, o Sindicato dos Pescadores da Ilha Terceira e o Sindicato Livre dos Pescadores, Marítimos e Profissionais Afins dos Açores, com mediação da Direcção Regional das Pescas, prevendo “regular um sector que não está regulamentado devidamente e que é uma manta de retalhos em relação a uma série de coisas”, referiu Paulo Borges na ocasião.

De acordo com o representante do Sindicato dos Pescadores da Ilha Terceira, este será um documento que irá permitir que, quer as associações quer os sindicatos do sector das pescas, “passem a ter então regras definidas para que não haja atropelos em lado nenhum”, fazendo com que “em cada porto e em cada embarcação se consiga elaborar contratos de trabalho específicos de acordo com cada realidade”.

Assim, segundo Paulo Borges, em declarações aos jornalistas, este será um passo “muito importante, independentemente das regalias sociais que estão convencionadas e que terão que ser especificadas no âmbito da soltada, no âmbito do quinhão e no âmbito da caldeirada”.

Por sua vez, o representante do Sindicato Livre dos Pescadores refere que, através da criação desta Convenção Colectiva de Trabalho os pescadores ficam agora “com um sistema de retribuição com segurança mínima, enquadrados no ordenado mínimo regional”, esclarecendo que se os pescadores “trabalharem metade de um mês irão receber 300 e poucos euros, se trabalharem uma semana recebem 150 euros e se trabalharem menos de uma semana têm sempre a garantia de 150 euros (…) após muitas décadas de um regime de retribuição caduco e injusto, incapaz de dar resposta às vidas precárias e cada vez mais difíceis dos pescadores dessalariados”.

De acordo com Luís Carlos Brum, este CCT “não é o ideal para o Sindicato Livre dos Pescadores, mas é o que é possível”, considerando que este “sistema de retribuição, quer se queira quer não, está muito mais enquadrado na pesca costeira onde se ganha mais do que o ordenado mínimo e onde se vai continuar a ganhar mais do que o ordenado mínimo”, sendo esta a forma encontrada pelos sindicatos e associações para se proteger também a pesca local.

Apesar de tudo, o representante do Sindicato Livre dos Pescadores refere que a concretização desta convenção só foi possível depois da “luta dos sindicatos e associações, com a indignação perante a retribuição ao quinhão em que o armador recebia 10 ou 12 quinhões e o assalariado recebia apenas um ou dois quinhões depois de todas as despesas do barco estarem pagas, depois do companheiro também descontar para o gasóleo para a compra do barco, protocolo do barco para a isca”.

Segundo Gualberto Rita, depois da publicação da convenção, “o passo seguinte passa por trabalhar junto das associações dos sindicatos na aplicação dos contratos individuais de trabalho que, por exemplo, queremos ver se é aplicável a todas as embarcações da Região”. Contudo, refere que “sabemos que não vai ser bem assim porque, por exemplo, um palangreiro que trabalha na ilha Terceira tem, às vezes, práticas diferentes na forma como distribui os seus quinhões”.

Apesar de considerar que “a aplicação será mais fácil nas embarcações de pesca costeiras do que na pesca local”, o representante da Federação de Pesca dos Açores acredita que, dentro de três meses será possível ter já aplicados contratos individuais de trabalho, contando com as cerca de 525 embarcações que se encontram actualmente em actividade na Região, uma vez que, de acordo com o próprio, um dos principais objectivos desta convenção passa por “trazer mais justiça laboral para os pescadores dos Açores em que possam ter aqui os seus deveres e direitos sociais garantidos e bem definidos”.

Para Gualberto Rita este é ainda um “marco histórico para o sector das pescas dos Açores e que vem acima de tudo dignificar aquilo que é a profissão de pescadores dos Açores”, sendo a partir do momento trabalhar “dentro dos diferentes segmentos da frota e aplicar os contratos de trabalho à realidade de cada porto e até a cada arte de pesca”, referiu aos jornalistas.

Na ocasião, o Director Regional das Pescas salientou que entre o Fundo de Pesca e esta Convenção Colectiva de Trabalho não existem interferências ou semelhanças: “Não consigo encontrar onde as coisas coincidem. Para accionar o fundo de pescas existem critérios como os problemas biológicos com o comportamento de uma determinada espécie (…), como um problema químico que altere as possibilidades de pesca num determinado território”, referindo-se ainda ao decréscimo de 35% no espaço de um ano “quando comparado em período homólogo dos últimos três anos” no rendimento na pesca em descargas em lota.

Porém, Luís Rodrigues aponta que “o tempo é um aliado neste processo” que permitirá ajustar os contratos individuais de trabalho “à realidade de cada barco, de cada porto e de cada ilha”, uma vez que “existem realidades completamente distintas, existem muitos pescadores que embora sejam profissionais da pesca têm outras formas de rendimento, existem pescadores que se dedicam à pesca de uma forma mais sazonal e existem outros que vão todos os dias ao mar”, explica.

Em 1995 houve nos Açores a tentativa de celebrar uma primeira convenção efectuada entre os sindicatos existentes relacionados com o sector das pescas, elaborado para as embarcações que faziam pesca costeira, não tendo, no entanto, sido bem sucedida. 

Fonte: Correio dos Açores

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