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Comissão das Pescas do Parlamento Europeu aprovou Fundo de Pescas que atribui 114 milhões de euros anuais a Açores e Madeira

Comissão das Pescas do Parlamento Europeu aprovou Fundo de Pescas que atribui 114 milhões de euros anuais a Açores e Madeira

A votação que permite iniciar as negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, de modo a definir o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no valor de 6,8 mil milhões de euros, no próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-27, mereceu ontem o voto positivo da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, num escrutínio controverso, com forte resistência interna e externa.

Para Portugal este apoio representa 114 milhões de euros anuais a ser alocados obrigatoriamente para a Madeira e Açores.

Para Cláudia Monteiro de Aguiar, deputada eleita pelo PSD da Madeira, este voto representa uma vitória na defesa das Regiões Ultraperiféricas, numa resolução do Parlamento Europeu que tem merecido forte oposição dos grupos políticos de extrema-esquerda, o GUE, onde estão inseridos o BE e PCP, e dos Verdes, onde está o PAN, do eurodeputado Francisco Guerreiro, e ainda da Comissão Europeia.

Por outro lado, sublinha, este voto define “um mandato claro do Parlamento para as negociações com Conselho, já adoptado a 4 de Abril em plenário, que garante um quadro jurídico seguro, mais adaptado às necessidades dos pescadores das RUP.”

A posição aprovada consagra a manutenção do pacote já existente de 6.8 mil milhões de euros e defende a possibilidade da utilização dos fundos europeus para a renovação das frotas de pequena pesca costeira e artesanal, condicionada a que o aumento da capacidade de pesca não ultrapasse o limite designado para o Estado Membro.

“O processo de segunda leitura, do qual se desconheceria o desfecho, sobretudo no quadro de um Parlamento politicamente menos equilibrado, poderia ter colocado em risco todas as conquistas que conseguimos para as regiões ultraperiféricas no domínio das pescas e fazer regredir anos de intenso trabalho por um quadro comunitário mais adequado para estas regiões”, reforçou a deputada.

O mandato do parlamento prevê também a criação de um nível mínimo de apoio às RUP a partir do envelope nacional, onde inclui os auxílios ao investimento em áreas tradicionais e não-tradicionais da economia azul, e auxílios ao funcionamento, o Regime de Compensação dos Custos Suplementares, que consolida o estatuto das regiões ultraperiféricas no FEAMP. 

“Se os auxílios ao investimento podem continuar para além do final do actual quadro financeiro, os auxílios para a compensação dos custos adicionais, para os quais não haveria orçamento, não. O voto de hoje evitou uma situação catastrófica nas RUP. É agora essencial implementar o futuro FEAMP ao final de 2020”, concluiu a eurodeputada madeirense.

Refira-se que a resolução do Parlamento aprovada com vinte votos a favor, duas abstenções e seis votos contra, constitui o mandato do Parlamento Europeu para as negociações com o Conselho, representante dos governos dos Estados Membros, tendo em vista a conclusão de um texto comum que possa entrar em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2021.

O montante geral do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, ainda assim, necessitará de aguardar pela decisão dos Estados Membros quanto ao valor total do Quadro Financeiro para o próximo período de sete anos.

Fonte: Correio dos Açores

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