O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou hoje que a proposta de alteração ao quadro legal da pesca açoriana decorre de uma “obrigação” no âmbito da Política Comum de Pescas, adiantando que consiste numa “harmonização” com os quadros nacional e europeu nesta área.
“É uma condição ‘ex ante’ para não sermos penalizados na atribuição de fundos comunitários”, salientou Gui Menezes, que falava, em Ponta Delgada, durante uma audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa.
Em causa está a aplicação de um sistema de pontos sancionatórios aos mestres e titulares de licenças de pesca que cometam infrações graves no âmbito da Política Comum de Pescas, como, por exemplo, ao nível do tamanho do pescado capturado ou da pesca feita nas zonas protegidas.
O Secretário Regional frisou que com o novo sistema “não são criadas infrações novas”.
Segundo Gui Menezes, as infrações já estavam previstas no quadro legal da pesca, esclarecendo que se procedeu a “uma definição de tipologias de infrações que eram consideradas graves no atual diploma e a que passam agora a ser atribuídos pontos consoante a sua gravidade”.
O Secretário Regional, em declarações aos jornalistas, apontou como exemplo a pesca numa zona protegida, que é considerada uma infração muito grave, sendo atribuído ao mestre ou ao titular da licença de pesca um determinado número de pontos sancionatórios.
Gui Menezes referiu ainda que, “num certo sentido, este sistema [de pontos] é menos penalizador do que o atual”, na medida em que para haver a suspensão de uma licença de pesca é necessária uma elevada acumulação de pontos.
“No caso concreto deste sistema de pontos, é necessário que infrações graves sejam cometidas com alguma regularidade para isso acontecer e, nesse aspeto, diria que, eventualmente, este sistema é menos penalizador do que o atual”, afirmou.
O Secretário Regional afirmou, questionado pelos jornalistas, que o diploma entra em vigor assim que for aprovado na Assembleia Legislativa.
“Temos de adaptar este regime com alguma rapidez para não sermos penalizados naquilo que é a atribuição de fundos comunitários”, frisou.
Gui Menezes referiu ainda a importância da existência de contratos de trabalho no caso de uma embarcação ficar impedida de ir para o mar ou de algum mestre ser penalizado.
“O contrato de trabalho é a melhor forma de os pescadores ficarem protegidos porque, se não tiverem uma relação legal com o armador ou com a embarcação, podem ser penalizados, tal como acontece em todas as áreas [profissionais]”, afirmou.
Questionado sobre a implementação dos contratos de trabalho no setor das pescas, o Secretário Regional referiu que se trata de um tema que “já era falado há 30 ou 40 anos”, considerando que “a criação da convenção coletiva de trabalho durante esta legislatura foi uma vitória, que permite que os armadores façam contratos de trabalho com os seus trabalhadores”.
Gui Menezes admitiu, no entanto, que “ainda é necessário mudar aos poucos mentalidades, para que a implementação dos contratos de trabalho seja cada vez mais efetiva” na Região, mas acrescentou que “o caminho está a ser percorrido”.
“Há ainda alguma resistência e considero que a convenção coletiva de trabalho é única no país nos moldes em que foi implementada e vai ser muito importante para a nossa pesca”, afirmou o Secretário Regional.
