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Ministra do Mar garante que nada será aprovado sobre a gestão do mar dos Açores sem a concordância do governo açoriano

Ministra do Mar garante que nada será aprovado sobre a gestão do mar dos Açores sem a concordância do governo açoriano

A Ministra do Mar garantiu ao ‘Correio dos Açores’ que os tempos que os Açores tiveram no tempo de Passos Coelho como “figurantes” é isso mesmo, já passou. “Não haverá nada aprovado para a Zona Económica Exclusiva dos Açores que não tenha a aprovação do Governo da Região Autónoma dos Açores. É tão simples quanto isso. A capacidade de propor é de ambas as partes. Naturalmente, que pode haver um investimento que vem via Governo da República, outro investimento que vem do Governo Regional, e serão ambos ponderados, aceites ou rejeitados por ambas as partes”, opinou Ana Paula Vitorino.

Depois de um período de intenso conflito e de processos, o Governo dos Açores garantiu na proposta de revisão da Estratégia Nacional para o Mar alguns poderes da Região no que se refere à gestão partilhada do mar dos Açores, ou melhor conseguiu que esses poderes ficassem expressamente consagrados nesse documento estratégico. Contudo, o Governo de Passos Coelho entendeu sempre que esta era uma matéria de Estado e que os Açores, apesar de terem uma extensa Zona Económica Exclusiva, que dão dimensão atlântica a Portugal continental e à União Europeia, não podiam participar em igualdade de circunstâncias nas decisões, o mesmo será dizer que nas questões do mar havia uma centralização de competências.

A Região nunca aceitou esta decisão tomada à revelia dos interesses autonómicos e combateu sempre a eventual perda na gestão do Mar nos diversos domínios. Neste sentido, Ana Paula Vitorino, Ministra do Mar, à margem da Conferência “Direito e Economia do Mar”, que decorre até hoje no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, disse ao Correio dos Açores que as regiões autónomas não vão ficar de fora. Tudo porque, como fez questão de sublinhar, a forma de trabalhar do Governo da República “é sempre a de trabalhar em colaboração com as entidades que intervêm sobre o território. Se uma das palavras de ordem do nosso Governo é descentralizar, por maioria de razão, é com certeza trabalhar em conjunto com as regiões autónomas”. Por isso, quer no grupo de trabalho para a delimitação das áreas marinhas protegidas quer no grupo de acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental “há uma forte participação da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira. E não é só por porque por via dos arquipélagos que podemos ter maior extensão marítima é porque efectivamente dessa imensa plataforma continental e são uma parte integrante do país e, portanto, naturalmente têm não só uma palavra a dizer como dizer em pé de igualdade”, opina Ana Paula Vitorino.
Sobre os desacordos anteriores sobre a gestão partilhada e se essa questão está mais do que sanada ou se ainda continua a ser apetecível querer mais sobre o Mar dos Açores, Ana Paula Vitorino é peremptória: “A República tem uma obrigação relativamente às regiões autónomas que é a de olhar para o país como um todo. Não há o governo dos Açores, o governo do continente e o governo da Madeira”. Contudo, há uma Autonomia, lembramos, ao que Ana Paula Vitorino disse: “Há uma Autonomia que temos de preservar e intensificar e, por isso, tem que haver, contrariamente ao que o governo anterior achava. Isto é, afastou completamente as regiões autónomas do enquadramento eu fez relativamente ao espaço marítimo quer na lei de bases e gestão do espaço marítimo quer depois no decreto que regulamentou essa mesma lei de bases em que remetia as regiões autónomas para o papel de figurantes. Nós vamos muito mais longe. Queremos que exista uma gestão partilhada do território, e isso é um avanço incomensurável relativamente ao projecto anterior.
Para não haver dúvidas, a Ministra defende uma gestão partilhada em igual percentagem “50-50%. É isso mesmo. Não haverá nada aprovado para a Zona Económica Exclusiva dos Açores que não tenha a aprovação do Governo da Região Autónoma dos Açores. É tão simples quanto isso. A capacidade de propor é de ambas as partes. Naturalmente, que pode haver um investimento que vem via Governo da República, outro investimento que vem do Governo Regional, e serão ambos ponderados, aceites ou rejeitados por ambas as partes”.
Já no que toca a eventual exploração do mar dos Açores e a investigação em mar profundo para futuros projectos a Ministra diz que tudo vai funcionar em gestão partilhada, mas sobre pormenores do que poderá existir, remete essa questão para o governo açoriano, numa altura em que se continua a discutir sobre o aproveitamento dos recursos geológicos no arquipélago na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas.

 

O mar capta atenções porque gera riqueza e emprego

Depois de séculos virados para terra, Portugal vira-se para o mar. O mar é uma constante da vida portuguesa e faz parte do imaginário do nosso povo. Todos os grandes poetas cantam o mar, desde Camões a Fernando Pessoa, esse último grande glorificador das descobertas. São muitas as visões possíveis do mar, até mesmo das tropas que o passaram para o ultramar. Hoje o mar é uma das valiosas receitas quer seja para a alimentação quer seja para a sustentabilidade, mas é preciso ter em atenção que o mar é também o grande regulador do clima, tem um importante papel no sector das pescas, na área dos transportes é fundamental, pois permite a circulação de mercadorias e pessoas, e no turismo há hoje em dia uma grande actividade marítima. Contudo, importa neste sector ter em atenção que se é uma actividade económica positiva comporta também riscos de destruição para as populações.

Esta foi a ideia geral deixada ontem na sessão de abertura da conferência “Direito e o Mar” por Eduardo Paz Ferreira, Presidente do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa.
O pai da Lei das Finanças Regionais, como é conhecido Eduardo Paz Ferreira, entende que com a globalização, a Marinha tem chamado a atenção para a circulação da generalidade do comércio de mercadorias e passageiros porque urge estabilidade e esta depende da segurança marítima e das ameaças que surgem no domínio marítimo, como é o caso do terrorismo, da pirataria, da imigração ilegal, da poluição do mar, dos refugiados. Enfim, de todas as desgraças que conhecemos, pois não se pode ignorar que a globalização se deu sem regras e no caso concreto da segurança marítima não há uma organização que a superintenda.
Por seu turno, A Ministra do Mar defendeu a necessidade de serem envolvidos os cidadãos na questão do mar, assumindo que Portugal apresenta neste momento uma legislação desactualizada que não está vocacionada para a economia do mar. Ana Paula Vitorino anunciou que está em preparação legislação que vai permitir a simplificação de procedimentos administrativos “para aliviar um possível estrangulamento”, nomeadamente em matéria aquícola com benefícios fiscais. Esta legislação vai permitir também uma desmaterialização, isto é que seja necessário entregar em vários departamentos os mesmos documentos, cujo objectivo será a desterritorialização, que mais não é do que um empresário poder tratar de um assunto em qualquer ponto do país onde vai trabalhar e não apenas no lugar onde abriu a sua actividade. A ideia, segundo a ministra, é agilizar os procedimentos e usar o sistema de informação inteligente para dar resposta à economia do mar.
Para além disso, Ana Paula Vitorino assumiu ser de vital importância que se assuma o domínio do registo convencional (embarcações da marinha, rebocador, plataformas), ”porque não podemos estar cativos dos interesses particulares. Estamos atrasados mais do que 20 anos. Temos de olhar para o mundo global. Temos de ter as mesmas condições competitivas da União Europeia”.
A ministra lembrou que o sector náutico, considerado de elite, mas é um dos pilares da economia ligado ao mar, só que cerca de metade da frota de recreio portuguesa está registada em outros países da União Europeia, o que faz com que o valor acrescentado saia de Portugal, e há que fazer com que isso não aconteça. Focou o facto de a evolução da economia do mar ser a mais resiliente mesmo na crise, embora a aquacultura e as embarcações náuticas de recreio tenham diminuído.
Mas nem tudo são más noticias; para a Ministra do Mar há também boas noticias. Há projectos no valor de 100 milhões para o sector da pesca e há 40 milhões de euros para aplicar na sustentabilidade e 20 milhões de euros para o Fundo Azul para este ano.
Ao nível de portos, foi com satisfação que a Ministra revelou que o porto de Sines continua a bater recordes e que o porto de Lisboa também está a crescer não só em contentores mas também em navios de cruzeiros. Anunciou Ana Paula Vitorino que está criado o grupo de trabalho para estudar novas áreas marinhas protegidas para integrar a rede nacional [a primeira reunião teve lugar ontem] e que também está criado o grupo de trabalho para a análise da extensão da plataforma continental, sendo, como afirmou, que todos os ministérios estão juntos neste trabalho.
O ex-secretário dos Assuntos do Mar dos Açores e actual Director Geral da Política do Mar, Fausto Brito e Abreu, falou do estado da Economia Azul, realçando a necessidade de se injectar nas diversas áreas sustentabilidade do ponto de vista ambiental. Recordou que já fenómenos das alterações climáticas que são sentidos como é o caso dos atuns que já quase não aparecem nos mares dos Açores. Mas também manifestou preocupação em relação aos plásticos que estão a poluir os oceanos, e este é um problema que na perspectiva de Fausto Brito e Abreu tem de resolvido para se travar o problema. Até porque o que damos ao mar ele devolve-nos, por isso, disse, até deitarmo-nos na praia estamos deitados em microplásticos.
A conferência de dois dias é organizada pela IDEFF, em parceria com a Price Waterhouse Coopers e o Fórum Oceano.

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