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República legisla sobre o mar em “conflito aberto” com o Parque Marinho dos Açores

República legisla sobre o mar em “conflito aberto” com o Parque Marinho dos Açores

O Parlamento dos Açores ‘chumbou’ um projecto de diploma do Governo da República sobre a classificação e a gestão de áreas marinhas protegidas por não respeitar o Parque Marinho e o Regime Jurídico regional da conservação da natureza e da protecção da biodiversidade.

O projecto de diploma nacional indica que a classificação e a gestão de áreas marinhas protegidas “devem ser encaradas como uma prioridade nacional e que correspondem ao cumprimento das obrigações internacionais assumidas por Portugal, no quadro do exercício dos seus direitos de soberania e jurisdição”.
O diploma pretende regular a classificação e gestão de áreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água para além do mar territorial.

Todos contra legislaçãodo Governo da República
Os três principais partidos com assento parlamentar na Assembleia Legislativa Regional, PS/A, PSD/A e CDS/PP da Região deram parecer desfavorável ao projecto de diploma nacional. PSD e CDS/PP são os partidos da coligação que são a base do Governo da República de Passos Coelho e Paulo Portas. E é significativo também que o diploma agora “chumbado” é da autoria do Ministério da Agricultura e do Mar, tutelado pela Ministra Assunção Cristas que é dirigente nacional do CDS. Há, portanto, uma grande unanimidade nos Açores, contra toda a legislação que o Governo da República está a fazer publicar sobre o mar e os seus recursos por ignorar o ordenamento jurídico açoriano.
O Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Legislativa Regional, considera que este projecto de diploma nacional em análise “não pode aplicar-se à Região Autónoma dos Açores, relembrando a existência de legislação regional, desenvolvida e aprovada à luz dos princípios estatutários e constitucionais que atribuem à Região a competência, no quadro da sua Autonomia, para legislar sobre esta matéria.
Cita vários diplomas regionais que o projecto e nova legislação nacional põe em causa, nomeadamente, aquele que faz uma revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores, determinando a reclassificação das áreas protegidas existentes, em consonância com as orientações da União Internacional para a Conservação da Natureza, quanto à classificação de cada uma das áreas protegidas que integram o Parque Marinho dos Açores”.
Os socialistas açorianos realçam que o projecto de diploma nacional e os seus anexos são “conflituantes” com legislação regional que “estrutura o Parque Marinho dos Açores” suportada por competências regionais constitucional e estatutariamente consagradas.
Realça mesmo o PS/Açores que as normas do projecto de diploma nacional “enferma de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, se com a legislação regional vierem a entrar em conflito”.
Mais considera o Grupo Parlamentar do PS/Açores que o ‘modus operandi’ adoptado, “de falta de coordenação com as Regiões Autónomas, bem como da imposição de um período de pronúncia reduzido (sob a forma de um não fundamentado pedido de urgência), é profundamente lesivo dos princípios de cooperação entre órgãos de soberania e órgãos de Governo próprio e, mais ainda, dos próprios princípios Autonómicos”.

Região quer “mais respeito”pela Gestão Partilhada
Os socialistas açorianos reafirmam ainda que, “tratando-se de assuntos atinentes ao Mar, (…) haja um maior respeito, por parte dos órgãos de soberania, pelos princípios constitucionais e estatutários consagrados, nomeadamente, pelo princípio da gestão partilhada do Mar”.
O Grupo Parlamentar do PSD/Açores emitiu, igualmente, parecer desfavorável ao diploma nacional por considerar que o “não atendeu convenientemente a legislação que a Região já tem neste domínio”, nomeadamente, o diploma que define o Regime jurídico da conservação da natureza e da protecção da biodiversidade e o que define a Estrutura o Parque Marinho dos Açores, onde são consideradas as áreas marinhas protegidas sitas no Mar dos Açores situadas na plataforma continental, para além das 200 milhas náuticas, nos termos em que se encontrem reconhecidas no âmbito da Convenção OSPAR ou de outras organizações internacionais de que o Estado Português seja parte”.
O Grupo Parlamentar do CDS/PP dos Açores dá, igualmente, parecer desfavorável ao projecto de diploma “atendendo a que o âmbito de aplicação do mesmo, inclui as águas territoriais da Região Autónoma dos Açores, em relação às quais, e à luz dos princípios estatutários e constitucionais, no quadro da sua Autonomia, a Região tem competência para legislar sobre a matéria em apreço”.
O BE/Açores também teve oportunidade para se manifestar contra o diploma nacional, subscrevendo a argumentação do PS/Açores.

Fonte: Correio dos Açores

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