Acordo elimina muitas barreiras e taxas alfandegárias abrindo um leque de oportunidades, principalmente, nos sectores das pescas, lacticínios e vinicultura…
O acordo CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá encontra-se em processo de ratificação pelos Estados-Membros, sendo que poderá potenciar o crescimento das exportações de produtos açorianos para aquele país norte-americano, com particular ênfase para os lacticínios, os vinhos e o pescado.
Com este acordo, concluído em 2014, depois de 5 anos de rondas negociais e assinado durante a cimeira UE-Canadá, em Novembro de 2016, o Canadá é o primeiro país a reconhecer o sistema europeu de Indicação Geográfica, tendo sido incluídos 145 produtos com proteção IG no Acordo, dos quais 19 portugueses, com a possibilidade de serem incluídos novos produtos no futuro, explicou ontem o presidente do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da República, Carlos César.
No caso particular do Queijo de São Jorge, “encontrou-se uma solução que permite um certo nível de proteção do produto, uma vez que apesar de ser permitido o uso do nome na sua tradução em inglês, tal não poderá induzir o consumidor em erro quanto à sua origem”, disse Carlos César, que falava em Ponta Delgada, num colóquio sobre os desafios e oportunidades que se colocam aos Açores, com este acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá.
Aqui, é também de salientar o aumento da quota alocada à importação de queijos da Europa para o Canadá, o que poderá significar o aumento das exportações nacionais deste produto para aquele país.
Entretanto, Lara Martinho, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS para os Negócios Estrangeiros, identificou, em declarações ao Correio dos Açores, que outros dois produtos que vão beneficiar muito com a abertura comercial que o acordo promove.
Para além dos queijos, “diria que o sector dos lacticínios é um dos sectores com maior potencial, também há as pescas porque, em termos das tarifas aduaneiras, haverá uma redução substancial”.
Depois, também há que ter em conta o sector dos vinhos. “É muito difícil entrar no mercado canadiano nestes três sectores e com a eliminação destas barreiras alfandegárias e destas taxas, abre-se um leque de oportunidades principalmente nestes 3 sectores”, considerou.
No entanto, Carlos César adiantou que é esperado um incremento das trocas comerciais entre a União Europeia e o Canadá na ordem dos 23 por cento.
“Os padrões e regras relativos à segurança alimentar, segurança dos produtos, proteção dos consumidores, saúde, ambiente, emprego e direitos sociais não serão alterados com a entrada em vigor do Acordo. Todos os produtos importados do Canadá terão de cumprir as regras europeias sem excepção”, ressaltou.
O deputado socialista à Assembleia da República disse ainda que o CETA “não só elimina e reduz as barreiras tarifárias e não tarifárias, como introduz elementos de facilitação do investimento”, realçando que o acordo contém previsões sobre um alargado número de áreas, desde as barreiras técnicas ao comércio, serviços, telecomunicações, concorrência, mercados públicos, propriedade intelectual, ambiente, mercado de trabalho, serviços financeiros, entre muitas outras.
“À exceção de alguns produtos agrícolas muito sensíveis, o CETA alcançou um dos níveis mais abrangentes de eliminação de tarifas para a UE, com 99% dos direitos aduaneiros sobre bens eliminados, cerca de 98% à entrada em vigor”, vincou.
Também no evento, o embaixador do Canadá em Portugal Jeffrey Marder, afirmou que o acordo vai permitir que haja mais oportunidade para exportar mais produtos açorianos para o Canadá.
“Já existia o mercado da saudade, devido à grande parte da comunidade portuguesa no Canadá ser açoriana e agora, surge a oportunidade para ir mais além, exportar mais lacticínios ou produtos agrícolas, por exemplo”, disse.
Um aspecto muito importante do acordo, para o embaixador, é a quase eliminação total das tarifas, sobretudo na área agrícola. “Os produtos açorianos, portugueses e europeus vão começar a entrar no mercado canadiano com taxas muito mais reduzidas”, observou.
Na óptica de Jeffrey Marder, os canadianos que conhecem os produtos açorianos pensam primeiro nos queijos. “O Queijo de São Jorge será o mais famoso, mas há outros queijos da Região bem conhecidos no Canadá.”
Com o CETA, o mercado canadiano abre para todos os europeus, pelo que cada país tem de pensar como promover os seus produtos. “A qualidade do produto é muito importante e ela existe nos Açores, mas faz falta um pouco de promoção para aproveitar as oportunidades que este acordo representa”, alertou.
Já o Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas, Rui Bettencourt, referiu que, quando o acordo estiver em vigor, “está previsto, por exemplo no queijo, um aumento da exportação em 6 vezes mais, num período de 7 anos. Assim, nem que seja pelo queijo, este acordo já representa uma óptima oportunidade”.
Para Rui Bettencourt, “é previsível que o nosso queijo, a nossa manteiga e produtos agrícolas como o ananás dos Açores, sejam beneficiados ao nível das exportações e haverá também, certamente, um impacto no PIB e no emprego”.
O secretário regional acredita que os vinhos também terão uma boa dispersão no Canadá e defendeu que a promoção dos produtos no Canadá será muito importante.
“Teremos, por exemplo, em Setembro, o encontro das Casas dos Açores de todo o mundo, a ter lugar em Toronto e uma das questões a tratar lá serão os produtos açorianos. Vamos aproveitar todas as oportunidades para promover, no Canadá, os nosso produtos. É necessário um esforço, que será feito”, garantiu.
Por seu turno, Jorge Rita, Presidente da Federação Agrícola dos Açores (FAA), considerou se abre uma janela de oportunidade que os Açores não podem desaproveitar, até porque têm uma relação muito forte com continente norte-americano, não só ao nível da diáspora mas também”.
Para Jorge Rita, “é preciso perceber que já temos nos Açores muitos produtos com IGP (indicação geográfica protegida) que vão ter vantagens com este acordo e a Região não pode desaproveitar esta oportunidade, ficando cingida aos mercados tradicionais que não valorizam qualquer tipo de produto dos Açores”.
O presidente da FAA disse que é necessário estar atento, “no sentido de agilizar algum negócio, algum comércio, para que quando a legislação estiver toda agilizada termos já os primeiros contactos estabelecidos”.
Segundo o mesmo, “há alguma negligência dos industriais na área dos lacticínios, que é a que vai ter maior expressão comercial no Canadá. Estão demasiado acomodados aos mercados tradicionais e agora toda a gente percebe que temos de internacionalizar os nossos produtos”, referiu.
Entretanto, Mário Fortuna, Presidente da Câmara do Comércio e Indústria da Ponta Delgada (CCIPD) afirmou que todos os acordos de liberalização são benéficos, “seja por abrir a hipótese de fazer exportações e trazer vantagens nestes mercados de exportação, seja por podermos comprar produtos a menor preço”.
Mário Fortuna deu conta de que o Canadá “não tem uma relação muito forte com os Açores no que toca a exportações de cá para lá, mas temos interesses significativos no Canadá porque os aviões da SATA Air Açores foram importados deste país” e precisam continuamente de serviços de lá provenientes.
Ainda no colóquio, Carlos César, deputado socialista à Assembleia da República, lembrou, “dado estarmos nos Açores, uma Região Autónoma, um aspeto que esteve associado ao adiamento da assinatura do Acordo, que esteve ameaçada pela região belga da Valónia, pois de acordo com as regas naquele país, que é um Estado federado, o Governo federal só pode assinar acordos internacionais com a autorização dos parlamentos regionais. O impasse foi resolvido depois de ser acordada a introdução de uma adenda respondendo às preocupações da Região”.
O CETA inclui um novo instrumento de resolução de conflitos de investimento, o Investment Court System. Portugal, não tendo um acordo bilateral com o Canadá relativo à proteção do investimento, como outros Estados-Membros têm, beneficiará com este mecanismo.
Outro aspecto muito relevante é que, por via deste acordo, o Canadá abriu o acesso aos mercados públicos ao nível estatal, provincial e municipal às empresas europeias, sendo estas as primeiras não-canadianas a poder fazê-lo.
No que diz respeito apenas a Portugal, apesar do mercado canadiano representar apenas 0.7% das exportações portuguesas, perspectiva-se um incremento das relações comerciais e de investimento. “De resto, nós sabemos bem aqui nos Açores que se trata de um mercado importante para produtos tradicionais, tanto agroalimentares como industriais”, disse Carlos César.
O mesmo apontou que, entre os sectores com maior potencial de crescimento, destacam-se as energias renováveis, a biotecnologia, o sector farmacêutico, tecnologias de informação e comunicação, indústria automóvel, têxtil, calçado, vinhos e produtos alimentares, máquinas e equipamentos.
Lara Martinho, que tem seguido todo o processo inerente ao CETA, afirmou que o acordo é “muito inovador e tem sido referenciado como um modelo para futuras negociações da União Europeia no que respeita a acordos comerciais”.
Segundo a vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS para os Negócios Estrangeiros, o tratado traz um conjunto de vantagens, “e no caso dos Açores vêm ainda mais reforçadas, não só pelo facto de o Canadá em termos de visão do mundo e de valores ser muito idêntico à Europa e a Portugal, mas também pelo facto de termos uma grande comunidade açoriana no Canadá, cerca de 70 por cento dos emigrantes portugueses no Canadá são açorianos ou descendentes de açorianos”.
A realidade, referiu, é que as trocas comerciais entre Canadá e Portugal são hoje inferiores a 1 por cento e, portanto, “há aqui um potencial muito grande em termos de crescimento das relações comerciais”.
Lara Martinho explicou igualmente que, quando é feita a análise a este acordo, perspectiva-se que as trocas comerciais entre Canadá e UE possam crescer 23 por cento.
Assim, defendeu, “Portugal tem uma percentagem tão reduzida que há aqui a perspectiva de que o crescimento seja muito significativo”.
O que este acordo também traz de interessante é que elimina cerca de 92 por cento das tarifas e taxas alfandegárias que são aplicadas aos produtos.
Por outro lado, vai trazer menos burocracia na certificação, na avaliação de conformidade e das regras fitossanitárias, “isto também era um constrangimento para as empresas, que para além de fazer a certificação em Portugal depois ainda tinham de fazer uma nova certificação para o mercado canadiano. Com a implementação deste acordo deixa de haver esta necessidade de uma dupla certificação”, observou.
Em termos de redução e poupança anual estima-se que sejam à volta dos 500 milhões de euros em direitos aduaneiros para as empresas europeias.
As empresas portuguesas podem economizar mais de 500 milhões de euros por ano em impostos e aumentar a sua quota de acesso a concursos públicos no Canadá, em mercados como as telecomunicações, energia e transportes.
O tratado eleva gradualmente as quotas europeias para produtos agrícolas do Canadá e uniformiza as regulações de produtos como a maquinaria industrial, equipamento rádio, jogos ou equipamentos de medição.
Não entram no acordo CETA, por exemplo, os serviços sociais, como a educação, e aplicam-se restrições a outros setores como o audiovisual.
Também permite as exportações canadianas de organismos geneticamente modificados (OGM) ou carne de vaca tratada com hormonas.
Fonte: Correio dos Açores
