Um acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada suspendeu a eficácia de um despacho do Secretário de Estado do Mar que retirava o reconhecimento da cooperativa ‘Porto de Abrigo’ como organização de produtores da pesca. A sentença, proferida na sequência da Providência Cautelar intentada pela Cooperativa Porto de Abrigo, suspende a decisão do Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, ao agir em sequência a actos “manifestamente ilegais”, segundo a ‘Porto de Abrigo’, praticados pelo ex-Secretário das Pescas dos Açores, Marcelo Pamplona. Encontram-se a aguardar audiência de julgamento duas acções apresentadas pela ‘Porto de Abrigo’ contra o Governo dos Açores e uma outra de que a Cooperativa é parte conjuntamente com um armador associado. Salienta a ‘Porto de Abrigo que, “certamente por mera coincidência”, o acto de retirada do reconhecimento enquanto organização de produtores, ora suspenso por via judicial, ocorreu posteriormente à entrada das acções no Tribunal Administrativo e Fiscal contra o Governo.
Foto: Carlos Carvalho
Fonte: Correio dos Açores
